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PARECER JURÍDICO nº 005/2025
Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2025
O Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2025 tem por escopo de
instituir a honraria de “Honra ao Mérito Mirim”, para homenagear em
sessão solene pela Câmara Municipal, crianças e adolescentes que tenha se
destacado em ações sociais, culturais, esportivas ou acadêmicas no
Município de Ouro Fino.
A Assessoria Jurídica conclui pela juridicidade,
constitucionalidade e legalidade do projeto de decreto legislativo em
questão, não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma
proposta, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para
análise do mérito é do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Ouro Fino/MG, 07 de fevereiro de 2025.
JOÃO LUIZ BENTES DE OLIVEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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