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PARECER JURÍDICO nº 006/2025
Projeto de Resolução nº 001/2025
O Projeto de Resolução nº 001/2025 tem por objetivo de alterar o
artigo 7º e o anexo único da Resolução n. 03/2014, que dispõe sobre a
concessão de estágio profissional da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG.
As duas alterações almejadas pelo presente projeto de resolução,
se reportam: 1. Na substituição de um dos critérios de seleção (avaliação)
do candidato a estagiário; 2. A concessão da revisão anual da bolsa estágio,
recompondo-se as perdas inflacionárias.
A Assessoria Jurídica conclui pela juridicidade,
constitucionalidade e legalidade do projeto de resolução em questão, não
vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para análise do
mérito é do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Ouro Fino/MG, 07 de fevereiro de 2025.
JOÃO LUIZ BENTES DE OLIVEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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