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PARECER JURÍDICO nº 007/2025
Projeto de Resolução nº 002/2025
O Projeto de Resolução nº 002/2025 tem por objetivo alterar o
inciso VI, do artigo 90, e acrescentar as letras “m” e “n”, da Resolução n.
014, de 17 de novembro de 2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Ouro Fino.
Desta forma, o inciso VI, do artigo 90, da Resolução n.
014/2026, passa a ter a seguinte redação: “VI- Comissão de Direitos
Humanos, Defesa do Consumidor, Assistência Social, Segurança Pública e
do Direito das Pessoas com Deficiência”.
O presente Projeto de Resolução propõe, também, o acréscimo
das letras “m” e “n”, no inciso VI, do artigo 90, da Resolução n. 014/2016:
“m) Questões que direta ou indiretamente afetem ou restrinjam a
acessibilidade e os direitos da pessoa com deficiência (compreendendo
qualquer restrição física, intelectual, visual, auditiva, sensorial de
natureza permanente ou transitória, ou de qualquer outra necessidade
especial)”; e “n) Questões afetas ao cumprimento dos dispositivos
Constitucionais, da Lei Orgânica e da legislação de modo geral, os
quais asseguram os direitos da pessoa com deficiência”.
A Assessoria Jurídica conclui pela juridicidade,
constitucionalidade e legalidade do projeto de resolução em questão, não
vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para análise do
mérito é do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Ouro Fino/MG, 07 de fevereiro de 2025.
JOÃO LUIZ BENTES DE OLIVEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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