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materia nº 4/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-04-27
Ementainformações que dizem respeito ao uso indevido/invasão da conta bancária do DMAAE
native_id72

Autoria

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
REQUERIMENTO Nº. 004/2021
EXMO.SR. VEREADOR VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUN. DE OURO FINO
Os Vereadores que a este subscrevem, em atenção ao dispositivo regimental 
estipulado no art. 193, § 3º, inciso “x”, vem REQUERER, após ouvido o soberano 
Plenário desta Casa de Leis, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Diretor do DMAAE, Edson 
Batista Gomes, e à Sra. responsável pelo Controle Interno do DMAAE, Cléria Maria 
Gerniniani, o presente expediente requerendo-lhe as seguintes informações que dizem 
respeito ao uso indevido/invasão da conta bancária do DMAAE:
A) AO DIRETOR DO DMAAE:
1) Precisamos ser informados, de maneira mais detalhada e oficial, o que de fato ocorreu?, 
como ocorreu a invasão da conta, o modus operandi do invasor, quais foram as 
movimentações bancárias realizadas? Em que consistiram essas movimentações? Foram
realizadas transferências? Pagamentos? (Apresentar os extratos bancários completos do 
período, destacando o objeto do estelionato) (Encaminhar-nos cópia integral do Boletim de 
Ocorrência);
2 ) Qual foi a data que efetivamente ocorreram as operações fraudulentas?
3) Qual foi a data da notificação da CAIXA? 
4) Qual é o controle de conciliação contábil da conta respectiva?
5) Quem é o responsável pela movimentação da conta? 
6) Os extratos são conferidos diariamente? 
7) Qual é o protocolo ou fluxo administrativo utilizado para controle das entradas e saídas de 
recursos da autarquia?
8) Os valores, objetos da fraude já foram restituídos aos cofres do DMAAE? (Caso positivo, 
apresente o extrato com o estorno)
9) Quais os protocolos de segurança que serão adotados a partir de agora?
10) o DMAAE comunicou o órgão de Controle Interno sobre o ocorrido?
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
B) À RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO DO DMAAE:
1) Vossa Senhoria da qualidade de responsável pelo Controle Interno do DMAAE foi comunicada 
do ocorrido? Quais providências foram tomadas por Vossa Senhoria?
JUSTIFICATIVA
Esta Câmara Municipal, órgão de controle externo do Executivo, não recebeu 
nenhuma informação oficial sobre o crime.
Ao nosso ver, para garantia da transparência, comunicar a Câmara Municipal e o 
Controle Interno deveria ser o primeiro ato após a comunicação às autoridades policiais e 
judiciárias, mais infelizmente este órgão fiscalizador tomou conhecimento somente pelas 
redes sociais e a mais de quarenta dias após o ocorrido.
As informações que pretendemos visam os esclarecimentos necessários para 
salvaguardar a transparência no trato do dinheiro público, 
Embora saibamos que os crimes eletrônicos estão sendo cada vez mais praticados 
por quadrilhas especializadas, precisamos estar certos de que a autarquia municipal está 
tomando todas as medidas para inviabilizar/impedir a atuação dos bandidos e que está 
cuidando com esmero do dinheiro público.
Certos de que a equipe do DMAAE age com probidade e seriedade, destacamos 
que as informações solicitadas não têm o condão acusatório, mais tão somente de 
esclarecimento. 
Câmara Municipal de Ouro Fino, em 27 de abril de 2021.
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador (PL)
Câmara Municipal de Ouro Fino
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador (PL)
Câmara Municipal de Ouro Fino
Francisco Carlos Maciel
Vereador (PSB)
Câmara Municipal de Ouro Fino

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