| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | informações que dizem respeito ao uso indevido/invasão da conta bancária do DMAAE |
| native_id | 72 |
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\ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 REQUERIMENTO Nº. 004/2021 EXMO.SR. VEREADOR VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUN. DE OURO FINO Os Vereadores que a este subscrevem, em atenção ao dispositivo regimental estipulado no art. 193, § 3º, inciso “x”, vem REQUERER, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Diretor do DMAAE, Edson Batista Gomes, e à Sra. responsável pelo Controle Interno do DMAAE, Cléria Maria Gerniniani, o presente expediente requerendo-lhe as seguintes informações que dizem respeito ao uso indevido/invasão da conta bancária do DMAAE: A) AO DIRETOR DO DMAAE: 1) Precisamos ser informados, de maneira mais detalhada e oficial, o que de fato ocorreu?, como ocorreu a invasão da conta, o modus operandi do invasor, quais foram as movimentações bancárias realizadas? Em que consistiram essas movimentações? Foram realizadas transferências? Pagamentos? (Apresentar os extratos bancários completos do período, destacando o objeto do estelionato) (Encaminhar-nos cópia integral do Boletim de Ocorrência); 2 ) Qual foi a data que efetivamente ocorreram as operações fraudulentas? 3) Qual foi a data da notificação da CAIXA? 4) Qual é o controle de conciliação contábil da conta respectiva? 5) Quem é o responsável pela movimentação da conta? 6) Os extratos são conferidos diariamente? 7) Qual é o protocolo ou fluxo administrativo utilizado para controle das entradas e saídas de recursos da autarquia? 8) Os valores, objetos da fraude já foram restituídos aos cofres do DMAAE? (Caso positivo, apresente o extrato com o estorno) 9) Quais os protocolos de segurança que serão adotados a partir de agora? 10) o DMAAE comunicou o órgão de Controle Interno sobre o ocorrido? \ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 B) À RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO DO DMAAE: 1) Vossa Senhoria da qualidade de responsável pelo Controle Interno do DMAAE foi comunicada do ocorrido? Quais providências foram tomadas por Vossa Senhoria? JUSTIFICATIVA Esta Câmara Municipal, órgão de controle externo do Executivo, não recebeu nenhuma informação oficial sobre o crime. Ao nosso ver, para garantia da transparência, comunicar a Câmara Municipal e o Controle Interno deveria ser o primeiro ato após a comunicação às autoridades policiais e judiciárias, mais infelizmente este órgão fiscalizador tomou conhecimento somente pelas redes sociais e a mais de quarenta dias após o ocorrido. As informações que pretendemos visam os esclarecimentos necessários para salvaguardar a transparência no trato do dinheiro público, Embora saibamos que os crimes eletrônicos estão sendo cada vez mais praticados por quadrilhas especializadas, precisamos estar certos de que a autarquia municipal está tomando todas as medidas para inviabilizar/impedir a atuação dos bandidos e que está cuidando com esmero do dinheiro público. Certos de que a equipe do DMAAE age com probidade e seriedade, destacamos que as informações solicitadas não têm o condão acusatório, mais tão somente de esclarecimento. Câmara Municipal de Ouro Fino, em 27 de abril de 2021. Tiago Bazolli de Moraes Vereador (PL) Câmara Municipal de Ouro Fino Paulo Henrique Chiste da Silva Vereador (PL) Câmara Municipal de Ouro Fino Francisco Carlos Maciel Vereador (PSB) Câmara Municipal de Ouro Fino