materia nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL O,
DE OUROFINO COPIA
Ouro Fino, 11 de fevereiro de 2025.
Ofício FTF N. 001/2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Prefeito Municipal de Ouro Fino - MG
Assunto: Solicitação de informações sobre eventuais gastos públicos no evento
“Rock Solidário”.
Senhor Prefeito,
Venho, no cumprimento de minha função constitucional de fiscalização e em
observância aos princípios da transparência e da eficiência na administração pública,
solicitar informações detalhadas e documentos relacionados aos gastos públicos
realizados pela Prefeitura Municipal de Ouro Fino durante o evento denominado “Rock
Solidário”, ocorrido na Arena de Ouro, entre os dias 18 e 20 de agosto de 2023.
O evento, promovido em parceria com o Moto Grupo União de Ouro Fino,
teve ampla divulgação e relevância na agenda cultural local, trazendo como atração
principal a renomada banda IRA, entre outros artistas. Embora tenha caráter beneficente
— com renda declaradamente revertida para as entidades APAE e Asilo São Vicente de
Paulo -, é essencial assegurar a transparência no que se refere ao eventual envolvimento
e aporte de recursos públicos para a sua realização.
Nesse sentido, solicito as seguintes informações e documentos:
1. Contratos e Acordos Firmados:
e Cópias de contratos, termos de parceria ou outros documentos
firmados entre a Prefeitura Municipal e os organizadores ou prestadores de serviços
envolvidos no evento.
2. Gastos e Despesas Efetuadas:
e Relatório detalhado de todas as despesas realizadas pela Prefeitura com
relação ao evento, incluindo os serviços contratados e os valores pagos, com respectivas
notas fiscais ou comprovantes.
e Se os gastos envolveram recursos públicos, indicar as fontes de recurso
utilizadas. RECEBIEM |
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Gabinete do Prefgito
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
DEI (es ana SUR RD |
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
3. Utilização de Recursos Municipais:
* Se houve cedência de recursos municipais (como equipamentos, espaços
públicos, servidores ou veículos), solicitamos a documentação comprovando tais
concessões.
Esta solicitação baseia-se no compromisso ético com a transparência e no
direito fundamental de acesso às informações públicas, consagrados no artigo 37 da
Constituição Federal e regulamentados pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação).
Ademais, coloco-me à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas ou adeguar
os pedidos de informações, com vistas à cooperação entre os poderes Legislativo e
Executivo em favor do interesse público.
Respeitosamente,
RECEBI EM
! (02 |
Gabinete do Prefeito
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 e-mail. diretormeraldeamaraourafino mo aou br