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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º _____/2025
“PROJETO DE LEI Nº 3.514/2025 –
“Dispõe sobre o serviço voluntário para
o serviço público”.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.514/2025,
que dispõe sobre o serviço voluntário para o serviço público.
Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas
inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, conforme parecer jurídico nº 003/2025, o
projeto reúne condições de prosseguir em tramitação, isto porque, a matéria
veiculada se adéqua aos princípios que regem a competência legislativa,
assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, I da Constituição Federal e
art. 11, I, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Lei nº 3.514/2025.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 13 de
fevereiro de 2025.
Carlos Augusto
Honório
Presidente
Vânia Aparecida Vieira
Couto
Vice-presidente
Fábio Tomazoli da
Fonseca
Relator
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