MUNICÍPIO DE OURO FINO
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PROJETO DE LEINº, SS) + 12025
Institui o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de
Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino
— 2025” e dá outras providencias
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino,
no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de
Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino — 2025”, em conformidade com o disposto
nesta lei.
Art. 2º: Os débitos tributários e não tributários de qualquer natureza, inclusive multas
administrativas, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, apurados até a presente data, mesmo os que já
foram objeto de parcelamento ou ainda estiverem parcelados, poderão ser quitados da seguinte forma:
| -— à vista, pelo valor nominal atualizado monetariamente nos termos da legislação
municipal, com redução de 90% (noventa por cento) do valor das multas e dos juros;
Il - parcelados em até 02 (duas) vezes, com redução de 80% (oitenta por cento) do
valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos termos da legislação
municipal;
III - parcelados em até 03 (três) vezes, com redução de 70% (setenta por cento) do
valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos termos da legislação
municipal;
IV - parcelados em até 04 (quatro) vezes, com redução de 60% (sessenta por cento)
do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos termos da legislação
municipal;
V - parcelados em até 05 (cinco) vezes, com redução de 50% (cinquenta por cento)
do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos vit ação
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VI - parcelados em até 12 (doze) vezes, com redução de 30% (trinta por cento) do
valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos termos da legislação
municipal; .
VII - parcelados em até 24 (vinte e quatro) vezes, com redução de 20% (vinte por
cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos termos da
legislação municipal;
VIII - parcelados em até 36 (trinta e seis) vezes, com redução de 10% (dez por cento)
do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos termos da legislação
municipal.
81º - O incentivo fiscal descrito no caput e incisos deste artigo são extensivos ao
DMAAE — Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto, inclusive para créditos ainda não inscritos
em dívida ativa, desde que vencidos até 31 de Dezembro de 2024.
82º — Os débitos tributários e não tributários que já foram objeto de parcelamento ou
ainda estiverem parcelados poderão ter os benefícios previstos nesta Lei, desde que seja requerido pelo
contribuinte e nos fermos do art. 5º.
Art. 3º. A concessão do benefício, na forma parcelada, nos termos dos incisos Il a
VIII do art. 2º desta Lei, depende de requerimento da parte interessada ou de terceiro interessado e da
assinatura de “Termo de Confissão de Dívida”, junto ao Setor de Cadastro e Tributação da Prefeitura
Municipal de Ouro Fino ou setor correspondente junto ao DMAAE, de caráter irretratável e irrevogável quanto
à sua certeza, liquidez e exigibilidade.
81º. Para a concessão do parcelamento na forma dos incisos Il a VIII do art. 2º
desta Lei são afastadas as limitações do artigo 240 e seu $ 2º do Código Tributário Municipal.
8 2º. Considera-se parte interessada para os termos desta Lei o contribuinte sujeito
passivo da obrigação tributária e o responsável tributário, nos termos e definições do Código Tributário
Nacional e Municipal.
8 3º. Considera-se terceiro interessado o cessionário, o usufrutuário, o donatário, o
comodatário, o arrendatário, o posseiro a qualquer título, o representante legal ou procurador regularmente
constituído, o cônjuge ou companheiro do contribuinte sujeito passivo da obrigação tributária, seus
descendentes ou ascendentes até segundo grau, colateral, herdeiro ou inventariante, todos mediante prova
documental idônea dessa qualidade.
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$ 4º. Quando o requerimento for formulado por terceiro interessado obrigado a
efetuar o pagamento em virtude de estipulação contratual, o número de parcelas não poderá exceder ao
período de vigência do contrato.
8 5º. O simples requerimento de parcelamento não implica no deferimento do
benefício, o qual deverá atender as prescrições contidas nesta Lei.
& 6º. Em caso de requerimento para pagamento à vista, no ato do deferimento do
incentivo fiscal será emitida e entregue ao Requerente a guia de arrecadação respectiva, com vencimento
limite ao primeiro dia útil subsequente ao último dia de vigência da presente Lei.
8 7º. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta
reais) para contribuintes pessoas físicas ou R$ 120,00 (cento e vinte reais) para contribuintes pessoas
jurídicas.
Art. 4º. No caso de parcelamento de dívida ativa oriunda de IPTU, havendo
transferência do imóvel a qualquer título, o débito deverá ser prévia e integralmente liquidado,
independentemente do número de parcelas remanescente.
Art. 5º. A opção pelo benefício nos termos desta Lei exclui a concessão de qualquer
outro, ficando cancelados os parcelamentos anteriormente concedidos e não liquidados, admitida a
transferência dos seus saldos devedores remanescentes para o Programa Temporário de Pagamento
Incentivado ora criado, se solicitado pelo contribuinte.
Parágrafo único. O contribuinte beneficiado por esta lei não poderá ficar
inadimplente com as futuras parcelas convencionadas, por mais de 60 (sessenta dias) sob pena de perda da
concessão do benefício.
Art. 6º. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a requerer a extinção das
execuções fiscais nos seguintes casos:
|- cuja natureza do tributo seja contribuição de melhoria distribuída até o exercício de
2010, independente do valor da ação; ú
Il — cuja a natureza do tributo seja IPTU, ISSQN ou TLL cujo valor originário dos
créditos executados somados na mesma execução seja de até R$ 200,00 (duzentos reais);
1I| — nos casos de ocorrência de prescrição intercorrente.
Parágrafo único — No caso da extinção fundada no inciso II deste artigo, na hipótese
de existência de mais de uma execução fiscal do mesmo contribuinte, este só poderá ser beneficiado uma
vez, devendo ser requerida a extinção do processo mais antigo.
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Art. 7º - No caso de débitos já ajuizados, o contribuinte ficará responsável pelo
pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive os honorários advocatícios, na forma do
artigo 85 da Lei Federal 13.105/2015 e Lei Municipal 2.657/2015.
Art. 8º. Esta lei terá vigência até 24 (vinte e quatro) de Junho de 2025, data limite
para quaisquer interessados apresentarem os requerimentos de parcelamento por ela autorizados.
81º — O formulário de requerimento encontra-se disponibilizado:
| - na rede mundial de computadores, página oficial da Prefeitura Municipal de Ouro
Fino, sítio www.ourofino.mg.gov.br, que deverá ser preenchido pelo contribuinte e trazido até o Setor de Cadastro e
Tributação da Prefeitura para protocolo ou
Il — diretamente no setor de atendimento junto ao DMAAE.
82º - A data limite para pagamento à vista do requerimento deferido no dia 24 de
Junho de 2025 é 25 de Junho de 2025.
"
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor dia 24 (vinte e quatro) de Fevereiro de 2025.
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Ouro Fino, 10 de Fevereiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de lei ordinária que “Programa
Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino -
2025” e dá ouras providências.
O presente projeto segue exemplos de outros governos subnacionais e do próprio Governo
Federal, propondo a criação de um programa de recuperação fiscal que, uma vez aprovado pelos nobres
Edis, possibilitará que o munícipe/contribuinte que tenha débitos junto a Fazenda Municipal, possa quitá-los
de acordo com a sua capacidade econômica.
O intuito do presente projeto de lei é claro: instituir um programa de recuperação fiscal que
seja atraente, igualitário e justo para os munícipes/contribuintes, dando oportunidade, em especial, para
aquele que deseja quitar sua dívida junto ao Fisco Municipal, mas não consegue integralizar seu montante
atual (tributo, acrescido de correção monetária, juros de mora e multa).
Por outro lado, permitirá que o Município de Ouro Fino e o DMAAE recebam créditos que
eram considerados praticamente perdidos, propiciando um aumento imediato na arrecadação da dívida ativa
tributária municipal, e consequente economia e redução de despesas com demandas judiciais que se
alongam por anos na justiça.
É importante destacar que a redução temporária de juros e dispensa das multas moratórias
elevará a receita realizada permitindo que o Município possa adimplir com seus compromissos. A título de
exemplo, no exercício de 2023, com a redução dos juros e das multas, conseguimos arrecadar um valor
nominal aproximado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a mais.
A iniciativa do presente projeto pelo Executivo justifica-se por se tratar de medida que causa
impacto positivo nas finanças públicas, cabendo constitucionalmente ao referido Poder a responsabilidade
pela gestão orçamentária-financeira municipal.
Vale destacar a inovação no projeto de lei com relação à concessão do incentivo fiscal para
os débitos de consumo de água, junto à autarquia municipal DMAAE. É sabido que, principalmente após a
pandemia da COVID-19, muitas famílias, por adversidades da época, tiveram seus orçamentos
desequilibradas por motivo ao qual não deram causa. Então seria esta uma forma de conseguirem regular as
pendências financeiras junto ao DMAAE.
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Justifica-se o pedido de autorização para a Procuradoria Geral do Município requerer a
extinção das execuções fiscais nos casos do art. 6º do Projeto pelo fato de ser orientação do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais que os Juízes de 1º Instância extingam essas ações cujos valores sejam
de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Segundo dados do TJMG, o custo de uma execução fiscal para o
Executivo Municipal, somado com o custo da mesma ação para O Tribunal gira em torno deste valor, o que
desfavorece a relação custo benefício de ações com valor até este patamar. Além disto, o próprio CNJ fixou
R$ 10.000,00 (dez mil reais) como valor mínimo de cobrança executiva, o que levou o Município a editar a
Lei 3.223/2024 que fixou o valor de R$ 4.000,00 como mínimo para distribuição de execução fiscal.
Como as execuções fiscais no âmbito municipal de Ouro Fino giram, em média no valor de
R$ 1.500,00 a R$ 6.000,00, estariam, em sua grande maioria sujeitas à extinção, o que causaria grande
desequilíbrio para a receita do Município, além de criar precedente para que o contribuinte resista ainda mais
ao pagamento voluntário do tributo no seu vencimento.
Pelas razões aqui expostas, solicitamos a aprovação do presente projeto de lei, como forma
de atendimento ao interesse, público, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, com dispensa dos prazo
regimentais, considerando a urgência em normalizar/ aumentar a arrecadação.
Atenciosamente,
Antônio Benedito Sa iro Miguel
Preféito Munícipal
Excelentíssimo Senhor
Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG