MUNIcfpIO DE OURO FINO
SEDE I -Av. Cyro Goncalves,173 -Telefone: (35) 3441-9401
SEDE 11 -Av. Bar5o do Rio Branco, 145 -Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570400 - CNPJ 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI N° 3j/9 /2o25
Autoriza o acrescimo de subven96es sociais, auxilios
e contribuie6es as entidades que especifica.
Ant6nio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Municipio de Ouro Fino -MG, no uso de suas
atribuig6es legais, faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° 0 artigo 1° da Lei Municipal n° 3.219, de 04 de dezembro de 2024, que autoriza a
concessao de subveng6es, auxilios e contribui96es, passa a vigorar com a seguinte redacao, ap6s
o acrescimo de R$ 192.803,65 (cento e noventa e dois nil, ojtocentos e tres reais e sessenta e
cinco centavos), referente a subveng6es sociais, auxilios e contribuie6es as entidades a seguir
especificadas:
uArt.10 (...)
Nome da Entidade Finalidade Valor (RS)
APAE Associagao de Pals e Amigos dos
Promover e articular ag6es de defesa de
589.965,10
direitos e prevengao, orientag6es, presta§ao de
servi§os, apojo a familia, direcionadas a
Excepcionais de Ouro Fino melhoria da qualidade de vida da pessoa com
deficiencia e a construgao de uma sociedade
justa e solidaria.
Baluarte lnovag6es Assistencia social e educacional (Baluarte
15.120,00 Culin6ria)
Educand6rio S5o Jos6
Promogao da assistencia e do desenvolvimento
30.418,55
social, mediante atividades de integragao das
familias das meninas assistidas e de outros
familiares em situagao de risco, pare garantia
da convivencia familiar, comunitaria e social.
Escola Esperan§a e Vida
Servigos socioassistenciais pelo sistema de
504.460,00
acolhimento no modelo casas lares, para
criangas, adolescentes, jovens, idosos,
especiais e suas familias reconhecidamente
em vulnerabilidade social.
ONG Casa do Oleiro Luz pare Nag6es Casa de recuperag5o de moradores de rua e
107.710,04 dependentes quimicos.
Art, 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Ouro Fino,10 de fevereiro de 2025.
ANTONio BENEDiTO #Ns+mad,oodBeEfr#g]:#L%RO
SALGU EI RO MIGUEL:o436582961 a
MIGUEL:04365829610
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
MUNIcfplo DE 0UR0 FINO
SIDE I - Av. Cyro Goncalves, 173 - Telefone: {35) 3441-9401
SEDE 11 - Av. Bar5o do Rjo Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-COO - CNPJ 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 10 de Fevereiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a Vossa Excelencia e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para autorizar o
acfescimo na Lei de Subveng6es para transferencia financeira as Entidades que especifica, no valor total de
R$ 192.803,65.
Faz-se necessaria a alteragao da Lei Municipal n° 3.219/2024, que autoriza a concessao de
subvengao, as Entidades e as Associag6es no modo que especifica, aumentando os repasses nos seguintes
termos, uma vez que aprovado o rateio do recurso FIA e Piso Mineiro pelo CMDCA e CMAS
APAE:
lnclusao do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao Piso Mineiro e R$ 125.965,10
(cento e vinte e cinco mil, novecentos e sessenta e cinco reais e dez centavos) -FEAS para investimento.
Baluarte lnovac6es:
Inclusao de RS R$ 5,000,00 (cinco mil reais) por aprovagao de projeto a ser desenvolvido com
recurso do FIA
Educandario Sao Jos6:
lnclusao do valor de RS R$ 15.238,55 (quinze mil, duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e
cinco centavos) por aprova9ao de projeto a ser desenvolvido com recurso do FIA.
Escola Esperanpe e Vida
lnclusao de R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais) por aprovaoao de projeto a ser
desenvolvido com recurso do FIA.
ONG Casa do Oleiro
lnclusao de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao Piso Mineiro.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos a apreciagao dos Nobres Edis, solicitando a
aprovagao do presente Projeto de Lei para que a Administracao possa tomar as medidas pertinentes e
necessarias para o repasse do recurso as Entidades, que possuem compromissos financeiros.
Atenciosamente,
ANTONIO BENEDITO ^sthedo d® drma dlgltal fn AVTonro
sAIGUEIRo E#T£S£" #
MKiuEL."365829610 Cz[dca-2a25 all i I.~m-03.oo'
Ant6nio Benedito Salgueiro Miguel
Prefeito Municipal
Excelentissimo Senhor
C16vie Coldibolli
DD. Presidente da Camara Municipal de
Ouro Fino - MG
65
Atan9286/2025.Aosvinteeoltodiasdom6sdejaneiro,dedoismHevinteecinco,as
nove horas, na sala dos Conse!hos da Prefeitura Municipal, reuniram -se os membros
do Conselho Municipal de Assistencia Social de acordo com as assinaturas no livro de
assinaturas, A reuniao teve o objetivo de aprovar Demonstrativo Fi'sico Financelro do
Piso Mineiro de Assistencia Social -Presta€5o de conta ano 2023; aprovar repasse do
Piso Mineiro de Assistencia Social para a5 seguintes entidades: APAE e Casa do Oleiro
LuzdasNac6esAreuniaofoiabertape!apresidentedoCMASSraSelmaquesolicitoua
secretaria fazer a leitura da ata da reunl5o.anterior, ap6s a leitura e aprova¢5o da ate
passou para a pauta da reuniao. Em seguida Sri` Lejja, gestora da Assist€ncia Social
apresentou a todos o Demonstrativo Fisico Financeiro do Piso Mineiro de Assistencia
Social - presta¢ao de contas 2023, ap6s as explica€6es e an5!Ise os conselhelros
presentes aprovaram a prestag5o de contas do ano de 2023. Em seguida a Gestora da
Assistencla Sociai Sra Leila apresentou a solicitacao das entidades expiicando as
necessidades que est5o passando no momento e como fol pactuado para pessoa com
deficiencla e pessoas em situa¢5o de rua, ficou acertado o valor para a APAE de
R$20.000,00(vintemHreais)eparaCasadoO`eiroovaiorR$20.000,00(vintem„reais
),oConselhoaprovouorepasseeemltwaResolu¢5on9002/2025comoseguinteteor:
- Aprovar Demonstrativo Fi`slco Finance`ro do Piso Mineiro de Asslstencia Social
presta§ao de contas 2023 - Aprovar o repasse do recurso do Piso Mineiro de
AssistenciaSocia!paraasseguintesentidades:APAEeCasadoOlejroLuzdasNa¢6es.E
n5ohavendomaisatratarencerrou-seareuniaoeparaconstar,eu,E!izabeteBrand5o
Junqueira, primejra secret5rja, lavrei a presente ata que ap6s
assinada por mim e pe!o presidente. Ouro Fino, 28/01/2025.
ida e aprovada sera
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Municipal dt`
Assislencia Social
Ouro Fjno - MG
End. Av. Cyro Gon€alves,173 -centro
Ouro Fino -MG CEP; 37570-000
Tel; 35-3441-9401 E-mail: cmas
Resolugao 002/2025
0ConselhoMunicipaldeAssjstencjaSocial-CMAS,emreuniaoordinaria
realizada no dia 28 de janeiro de 2025, dentro das atribuig6es que lhe sao
conferidas pela Lei 2.257/2007 e suas alterag6es.
RESOLVE:
1) Aprovar Demonstrativo Fisico Financeiro do Piso Mineiro -
Prestagao de contas do ano de 2023.
2} Aprovar repasse do recurso do Piso Mi.neiro de
Assistencia Social, para as seguintes entidades: -APAE e
Casa do Olejro Luz das Nac6es.
Estaresolugaoentraemvigornadatadesuaaprovacao.
Ouro Fjno, 28 de janeiro 2025.
C} y`' \f=,I" `J,ulJJ a
Selma Maria de Sousa inoreira
Presidente do CMAS