MUNIcipIO DE OURO FINO
SEDE I - Av. Cyro Goncalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE 11 - Av. Barao do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-94cO
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PROJETODELEIN° 3.S ZO I /2025
Disp6e sobre a criapdo,
adequapdo e fiuncionamertto dos
cemit6rios particulares de animals
dom6sticos e domesticados de
pequeno \e m6dio porte no 6mbito
do Municipio de Ouro Fino e dd
outras provideneias.
A Camara Municipal de Ouro Fino, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituido no ambito do Municipio de Ouro Fino a criaeao,
adequagao e funcionamento dos cemiterios particulares de animais domesticos e
domesticados de pequeno e medio porte.
Art. 2° Para os fins desta Lei, entende-se por ahimais domesticos e
domesticados de pequeno e m6dio porte aqueles que possuein caracteristicas biol6gicas
e comportamentais em estreita dependencia do ser humano, e que nao excedan a 120
Kg (cento e vinte) quilogramas e 1,50m (urn metro e cinquenta centimetros) de altura.
CAPITULO I
NORMAS GERAIS
Art. 3° A localiza9ao dos cemiterios particulares de animais dom6sticos ou
domesticados dependerd da autorizagao previa do(a):
I -Departamento de Obras e Servigos Urbanos
11 -Diretoria Municipal de Salde;
Ill - 6rgaos competentes quando o terreno estiver dentro da area de influencia
de Ben Tombado Municipal, Estadual ou Federal;
IV- outros 6rgaos quando for prevista na legislacao em vigor para o local.
Art. 4° Fica vedada a implantapao de cemiterios particulares de animais em
locais inadequndos, urbanisticamente impr6prios ou esteticamente desaconselhados.
Art. 5° Todo cemiterio particular de animais deverd possuir:
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I - instalap6es admihistrativas constituidas por recepgao, secretaria,
almoxarifado e sanitalos para funcionalos e pdblico;
11 -dreapara estacionamento;
Ill -coleta de lixo comum.
Paragrafo inico: 0 cemiterio particular de animais poderd ser autorizado a
funcionar em espago exclusivo dentro de cemit6rio particular autorizado.
Art. 6° A administragao do cemiterio sera responsavel pela manutencao e
conserva9fro das sepulturas.
CAPITULO 11
D0 FUNCIONAMENTO DOS CEMITERIOS EM GERAL
Art. 7° i expressanente proibido mos cemit6rios:
I - praticar atos que, de qunlquer modo, prejudiquem os thmulos, a
infraestmtura, ou quaisquer partes do cemiterio, ou que tragam prejuizo a sua boa
conserva9ao e manutengao;
11 -pregar aniincios, quadros ou o que quer que seja mos muros e nas portas;
Ill -ter armazenagem de qualquer especie ou natureza;
IV - prejudicar, estragar ou sujar as sepulturas vizinhas daquelas de cuja
conservagao estiver alguem cuidando, ou vizinhas daquelas que estiverem sendo
construn'das;
V - gravar inscri96es ou epifafios nas sepulturas redigidos de modo a
ofender a moral e as leis;
VI -praticar atividades nao autorizadas pela administrapao.
Art. 8° Os dizeres referentes a identificapao das sepulturas deverao ser
expressos em lingua portuguesa.
Art. 9° Os cadaveres de animais, preferencialmente, nao serao envoltos em
nenhum material para o sepultamento, admitido apenas o uso de material biodegradavel.
Art. 10. Os restos mortais, ap6s a regular exumagao, serao incinerados.
Art.11. 0 encerramento da atividade cemiterial ,devefa ser submetido a
avalia9ao previa dos 6rgaos competentes, especialmente os relacionados ao meio
anbiente.
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Art.12. 0 cemit6rio deverd conter urn livro de registro de sepultamentos onde
serao anotados todos os sepultanentos ocorridos no dia, em ordem de hora, dia, mes e
ano.
§ 1° 0 registro conteri todas as indicap6es necessdrias para identificapao da
sepultura em que tiver ocorrido o sepultamento.
§ 20 0 registro conteri nome e identificacfro do responsavel pelo animal, none
do animal, sua esp6cie, raga, sexo, caracten'sticas individuais, idade e outras
identificap6es, quando houver, tais como: niinero de pedigree, tatuagem, niinero do
microchip; de forma a permitir a correta identificapao do animal e da causa de sua
morte.
§ 3° 0 registro indicafa a documentapao apresentada para o sepultamento.
Art. 13. Fica instituida a Guia de Autorizagao para Liberagao e Sepultamento
de Animais Domesticos - Galisad, sendo competente para sua emissao a Divisao de
Cadastro do Municipio de Ouro Fino.
§ 10 A Guia de Autorizapao para Liberapao e Sepultamento de Animais
Domesticos - Galisad sera emitida em favor dos interessados, em via fisica ou digital, e
registrada em sistema eletr6nico de informag6es, contendo informag6es que constem da
declaragao de 6bito expedida por veterindrio devidamente registrado no conselho
profissional competente, devendo conter, obrigatoriamente :
I - nome do cemiterio municipal de destino do animal;
11 - data do 6bito, raga e nome do animal;
Ill - dados pessoais, endereco e informa96es de contato do tutor e/ou
responsavel que esfa requerendo o sepultamento;
IV - declaraeao de 6bito expedida por veterinirio devidamente registrado no
conselho profissional competente, declarando a causa da' morte, atestando a nao
ocorrencia da morte do animal por doen9a transmissivel ao ser humano e atestando que
6 seguro proceder ao sepultamento do animal;
V - autorizapfro do responsavel pela sepultura, gaveta, 16culo, cameiro ou local
especifico de inumagao para que o sepultamento seja efetuado.
§2° Fica fixado em R$ 60,00 (sessenta) reais o valor da Autorizapao para
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§ 3° Serao autorizados sepultamentos em
cameiros desde que sejam todos perp6tuos.
gavetas, 16culos e
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§ 4° Os restos dos animais sepultados somente poderao ser retirados dos
respectivos locais de sepultanento ap6s decorridos, no minimo, dois anos da data em
que foi efetuado o sepultamento.
§ 5° Serao autorizados sepultamentos de animais com ate 120 (cento e vinte)
quilogramas.
Art. 14. As despesas da emissao da Guia de Autoriza€ao para Liberapao e
Sepultamento de Animais Dom6sticos - Galisad, bern como as despesas do
sepultamento, serao de responsabilidade do tutor e/ou responsavel pelo animal.
Art. 15. Esta Lei entrat em vigor na data de sua publicapao.
Art.16. Revogam-se assim, as disposig6es em contrino.
Ouro Fino, 11 de fevereiro de 2025.
I
ANIONIO BENEDrro ^sshedodefrodbiolEpr
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Ant6nio Benedito Salgueiro Miguel
Profeito Municipal
MUNIcfpIO DE 0UR0 FINO
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Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Apresentamos a esta E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei que "Dz.sp6e
sobre a cria€do, adequa€do e fincioramehio dos cemit6rios e cremat6rios particulares
de aninai,s dom6sticos e domesticados de pequeno e m6dio porte no dmbito do
Municipio de Ouro Fino e dd outras providencias. " , considerarrdo o interesse socidl e z\
fmalidade ptiblica da iniciativa.
E de grande relevfrocia a regulamentagao dos cemit6rios destinados aos
animais domesticos e domesticados, pois alem de considerar a quesfao da dignidade e o
respeito com o animal que por muito tempo esteve presente em grande parte da vida de
seu tutor, as vezes sendo seu iinico companheiro, temos de considerar acima de tudo o
aspecto da sadde pdblica e ambiental, pois a oportunidade de enterrar o animal com
dignidade nun local devidamente apropriado e adequado para este fin, evita o descarte
dos animais em rios, lixeiras comunitdrias, lix6es e em terrenos baldios, e com isto, a
proliferagao de vetores e doen9as, diante da decomposi9ao desses animais a ceu aberto e
em locais inadequados, preservando com isso a vida de outros animais e de seres
hunanos.
Assim, vein o presente Projeto de Lei ao conhecimento dos Nobres
Vereadores, para que possam deliberar e aprovar a materia em questao e para que
possamos sanciona-1a posteriormente.
Cordialmente.
ANTONio BENEDrTO
SALGUEIRO
MIGU EL:0436582 9610 Dados: 2025.011314:4533 -o3loo.
Ant6nio Benedito Salgueiro Miguel
Profeito Municipal