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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 083/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Antonio Benedito Salgueiro Miguel,
SUGERINDO A DESTINAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA OS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS PROGRAMAS DE
HABITAÇÃO POPULAR REALIZADOS NO MUNICÍPIO.
Considerando a necessidade de garantir melhores condições de moradia aos
servidores públicos municipais, sugiro que o Executivo avalie a possibilidade de
destinar um percentual das unidades habitacionais dos programas habitacionais
promovidos pelo município aos servidores da Prefeitura, Câmara Municipal, autarquias,
fundações e demais órgãos da administração direta e indireta, contemplando tanto os
servidores ativos quanto aposentados e pensionistas.
A implementação dessa medida poderá beneficiar inúmeros trabalhadores que
dedicam suas carreiras ao serviço público, proporcionando a eles mais segurança e
estabilidade habitacional. A definição dos critérios de seleção e do percentual a ser
reservado poderá ser regulamentada pelo Executivo, conforme estudo de viabilidade e
demanda dos servidores interessados.
Para melhor embasamento da presente sugestão, segue anexa a Lei
Ordinária nº 11.098/2015, do município de Sorocaba/SP, que trata de matéria
semelhante, podendo servir de referência para a elaboração de uma proposta
adequada à realidade de Ouro Fino.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 17 de fevereiro de 2025.
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
VEREADOR
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
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