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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 093/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Antonio Benedito Salgueiro Miguel,
SUGERINDO A CONCESSÃO DE ISENÇÃO OU REMISSÃO DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS
EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS
CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE OURO FINO
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026.
Considerando os danos e prejuízos causados aos moradores afetados por
enchentes e alagamentos, a presente indicação busca sugerir ao Executivo a
possibilidade de isentar ou conceder remissão do IPTU para esses imóveis, como forma
de minimizar os impactos financeiros e sociais decorrentes dessas situações. Essa
medida ajudaria na recuperação dos bens danificados e proporcionaria um alívio às
famílias que enfrentam dificuldades após esses eventos.
Ressalta-se que outros municípios já adotaram iniciativas semelhantes,
garantindo um suporte essencial às vítimas das enchentes. Para referência, segue anexo
um exemplo de legislação do município de Campinas, que trata do mesmo tema e pode
servir de base para a implementação dessa medida em Ouro Fino.
Diante da relevância do assunto, conto com o apoio da Administração para
avaliar a viabilidade da proposta e adotar as providências necessárias.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 17 de fevereiro de 2025.
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
VEREADOR
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ANEXOS
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