CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº. 3.518/2025
APRO ADO fó 2025
AF ad
rá VIR "Dispõe sobre revisão geral anual do
; eq é subsídio do Prefeito e do Vice-
Prefeito no ano de 2025, conforme
assegura o artigo 37, X, da
Constituição Federal"
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de
Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual de vencimentos ao Prefeito e
à Vice-Prefeita de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, na seguinte forma:
| — no percentual de 5,00 % (cinco por cento) a partir de 1º de Agosto de
2025, e
Il — no percentual de 3,22 % (três vírgula vinte e dois por cento) a partir de
1º de janeiro de 2026.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos na forma estabelecida no art. 1º deste projeto de lei.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 14 de Agosto de 2025.
Clóvis Coldibeli Cícero dé Lima Brag
Presidente Vice-presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
« DE OURO FINO
JUSTIFICATIVA DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3.518/2025
Senhores Vereadores,
O presente Substitutivo tem por finalidade conceder a revisão geral anual dos
subsídios do Prefeito e da Vice-Prefeita do Município de Ouro Fino, com vistas à
recomposição das perdas inflacionárias acumuladas, decorrentes da desvalorização
do poder aquisitivo da moeda. Trata-se de medida amparada pelo art. 37, inciso X, da
Constituição Federal, que garante a revisão geral anual da remuneração e dos
subsídios dos agentes públicos, e encontra respaldo no art. 29, inciso V, da
Constituição Federal, que atribui à Câmara Municipal a competência para fixar o
subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, observadas as demais
disposições constitucionais aplicáveis.
A Lei Orgânica do Município, no inciso III do art. 19, também atribui à Câmara
Municipal a competência para fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores, observando o disposto nos incisos V e VI do art. 29 da Constituição
Federal. No mesmo sentido, o Regimento Interno desta Casa, em seu art. 62, inciso
Il, estabelece que compete à Mesa Diretora propor as leis e decretos legislativos que
fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
É necessário destacar que a presente proposição não se trata de aumento real
de subsídio, mas sim de recomposição inflacionária, a fim de preservar o valor real da
remuneração dos Chefes do Executivo Municipal, evitando o desgaste progressivo do
poder de compra.
O projeto original, apresentado no início do presente exercício legislativo,
contemplava exclusivamente a variação inflacionária ocorrida entre janeiro e
dezembro de 2024. Por conveniência administrativa e oportunidade política —
inclusive a pedido expresso do Chefe do Poder Executivo — deliberou-se pelo
adiamento de sua tramitação, em respeito aos servidores do Executivo Municipal, que
ainda aguardavam a implementação de sua revisão geral anual.
Com tal revisão já encaminhada para discussão e votação em regime de
urgência, apresenta-se o presente Substitutivo, que abrange não apenas a inflação
de 2024, mas também a variação registrada até agosto de 2025.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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DE OURO FINO
O índice total proposto é de 8,22% (oito inteiros e vinte e dois centésimos por
cento), sendo:
* 5,00% (cinco por cento) referentes à variação do INPC/IBGE de janeiro a
dezembro de 2024; e
* 3,22% (três inteiros e vinte e dois centésimos por cento) referentes à variação
acumulada entre janeiro e agosto de 2025, conforme dados da Calculadora do
Cidadão do Banco Central do Brasil.
Aúltima revisão dos subsídios do Prefeito e da Vice-Prefeita ocorreu em janeiro
de 2024, sendo, portanto, legítima e necessária a presente atualização, que conta
com dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, em conformidade com a Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Diante do exposto, solicita-se a aprovação deste Substitutivo em regime de
urgência especial, com dispensa dos prazos regimentais, a fim de viabilizar a
implementação imediata dos efeitos financeiros, nas datas previstas no texto do
projeto, assegurando o cumprimento do mandamento constitucional e preservando a
justa remuneração dos Chefes do Executivo Municipal.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, 14 de agosto de 2025.
Clóvis Coldibeli Cícero ima Braga
Presidente Vice-presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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