CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 003/2025
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a "Dispõe sobre a revisão geral anual do
E subsídio dos vereadores da Câmara
Municipal de Ouro Fino e dá outras
providências”
CLÓVIS COLDIBELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG, no uso
da atribuição que lhe confere o artigo 36, IV, da lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara aprova e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica concedida nos termos constitucionais, revisão geral e anual
aos subsídios dos vereadores, na seguinte forma:
|— no percentual de 5,00 % (cinco por cento) a partir de 1º de Agosto de 2025, e
Il — no percentual de 3,22 % (três vírgula vinte e dois por cento) a partir de 1º de
janeiro de 2026.
Art. 2º As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta de dotações
próprias no Orçamento vigente.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação, gerando seus efeitos na forma estabelecida no art. 1º desta
Resolução.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 14 de agosto de 2025.
VA
Clóvis Coldibeli Cíce ima Braga
Presidente Vice-presidente
ecretário
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
JUSTIFICATIVA DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2025
Senhores Vereadores,
O presente Substitutivo tem por finalidade conceder a revisão geral anual dos
subsídios dos Vereadores desta Câmara Municipal, visando à recomposição das
perdas inflacionárias acumuladas, decorrentes da desvalorização do poder aquisitivo
da moeda. A medida encontra amparo no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, que
assegura a revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos,
Sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Cumpre esclarecer que não se trata de aumento real de subsídio, mas tão
somente de recomposição monetária, necessária para preservar o valor real da
remuneração, conforme preceito constitucional.
O Projeto de Resolução nº 003/2025 foi apresentado no início do exercício
legislativo, considerando apenas a variação inflacionária de janeiro a dezembro de 2024.
Contudo, por conveniência administrativa e oportunidade política, optou-se por não
pautar sua votação naquele momento, em respeito aos servidores do Poder Executivo
Municipal, que ainda aguardavam a implementação de sua revisão anual.
Com a revisão dos servidores do Executivo já apresentada para discussão e votação
em regime de urgência, protocola-se este Substitutivo, atualizando percentuais e
períodos para contemplar integralmente a inflação acumulada.
A recomposição proposta totaliza 8,22% (oito inteiros e vinte e dois centésimos
por cento), sendo:
* 5,00% (cinco por cento) relativos à variação acumulada do INPCAIBGE entre
janeiro e dezembro de 2024; e
* 3,22% (três inteiros e vinte e dois centésimos por cento) referentes à variação
acumulada entre janeiro e agosto de 2025, conforme dados extraídos da
Calculadora do Cidadão do Banco Central do Brasil.
Ressalta-se que a última revisão dos subsídios dos Vereadores desta Casa
ocorreu em janeiro de 2024 e que a presente atualização é medida obrigatória para
evitar o progressivo enfraquecimento do poder de compra da remuneração parlamentar.
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hi OURO FINO
Ademais, há plena dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual e
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, atendendo às exigências da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Diante do exposto, solicita-se a apreciação e aprovação deste Substitutivo em
regime de urgência especial, com dispensa dos Prazos regimentais, a fim de possibilitar
a implementação imediata dos efeitos financeiros, observadas as datas previstas no
texto da Resolução, garantindo assim o cumprimento do comando constitucional.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, 14 de agostá de 2025.
Clóvis Coldibeli
Presidente
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