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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
REQUERIMENTO Nº. 002/2025
EXMO. SR. CLÓVIS COLDIBELI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG
CAROS COLEGAS VEREADORES
Data: 17/02/2025 02º Sessão Ordinária
( ) APROVADO
( ) REJEITADO
Presidente
Vice-Presidente Secretário
As Vereadoras que este subscreve, com amparo no art. 193, § 3º, inciso “X”, do
Regimento Interno, requer, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis, que seja
encaminhado ao Executivo Municipal o presente REQUERIMENTO, solicitando informações
sobre os critérios de contratação de professores de apoio e monitores na rede municipal de ensino,
com ênfase na qualificação para o Atendimento Educacional Especializado (AEE).
Solicita-se as seguintes informações:
1. Quais são os critérios utilizados para a contratação de professores de apoio na rede
municipal de ensino? Especificamente, quais qualificações ou formações em Atendimento
Educacional Especializado (AEE) são exigidas desses profissionais?
2. Houve divulgação pública dos processos de seleção para essas contratações? Em
caso afirmativo, de que forma e por quais meios?
3. Existe previsão para a realização de um processo seletivo para essas contratações,
garantindo igualdade de oportunidade a todos os profissionais da educação interessados?
4. Estão sendo contratados monitores para a rede municipal de ensino? Em caso
afirmativo, quais são os critérios adotados para essas contratações?
5. Há previsão para regulamentação de um processo seletivo para monitores, de
forma a garantir transparência e isonomia no preenchimento dessas vagas?
Este requerimento se faz necessário diante da preocupação manifestada por
profissionais da educação e munícipes sobre a forma de contratação de professores de apoio e
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monitores na rede municipal. Até o momento, não houve ampla divulgação sobre os critérios
adotados para essas admissões, o que pode gerar questionamentos quanto à transparência do
processo.
Além disso, é fundamental assegurar que o AEE seja realizado por profissionais
devidamente qualificados, conforme preconizado pela Lei nº 12.764/2012, que institui a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e pela Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Estas legislações
garantem o direito dos estudantes com deficiência a um atendimento educacional especializado
e inclusivo.
Dessa forma, buscamos esclarecimentos e solicitamos que seja considerada a
realização de processos seletivos transparentes, assegurando a oportunidade de participação de
todos os profissionais interessados e garantindo a lisura na contratação dos docentes e monitores.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves” em 13 de fevereiro de 2024.
Vânia Aparecida Vieira Couto
Vereadora
Lívia Roberta Franceli
Vereadora
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