CÂMARA MUNICIPAL
« DE OURO FINO
SUBSTITUTO AO PROJETO DE LEI Nº 3.521 DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 2.805, de
17 de dezembro de 2018, para
majorar o vencimento básico de
cargo comissionado da Câmara
Municipal de Ouro Fino e dá outras
providências
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de
Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo de Remuneração da Lei Municipal nº 2.805, de 17 de
dezembro de 2018, passa a vigorar com o seguinte valor de vencimento básico
para o cargo comissionado indicado:
|- Diretor-Geral: R$ 9.587,73 (nove mil, quinhentos e oitenta e sete reais
e setenta e três centavos);
Art. 2º O Anexo Il da Lei nº 2.805/2018, que trata das descrições dos
cargos comissionados da Câmara Municipal de Ouro Fino, passa a vigorar com a
seguinte redação quanto ao cargo de Diretor-Geral:
“Diretor-Geral — Escolaridade: Superior completo em Direito."
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de agosto de 2025.
Sala das Sessões "Ver. Antônio Olinto Alves”, em 11 de agosto de 2025.
CLOVIS COLDIBELI CISSO BRAGA
Presidente da Vice-presidente da á
Câmara Municipal de Câmara Municipal de Câmara Municipal de
Ouro Fino Ouro Fino Ouro Fino
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atualizar o regime
remuneratório do cargo comissionado de Diretor-Geral da Câmara Municipal de
Ouro Fino, majorando seu vencimento básico para R$ 9.587,73, bem como alterar
a escolaridade exigida para o referido cargo, estabelecendo como requisito o
diploma de graduação em Direito.
A proposição fundamenta-se nas seguintes razões:
1. Valorização e Qualificação Profissional
O cargo de Diretor-Geral exige elevado conhecimento teórico e prático em
Direito, sendo imprescindível que o ocupante possua, no mínimo, formação
jurídica superior. Tal requisito assegura que o desempenho das atribuições
se dê com a necessária competência técnica e segurança jurídica,
atendendo de forma plena aos desígnios da Casa Legislativa e garantindo o
correto manejo das matérias legais e administrativas inerentes à função.
2. Adequação Remuneratória e Paridade Estrutural
A majoração proposta busca não apenas corrigir distorções remuneratórias
na Administração Pública Municipal, mas também estabelecer paridade com
a remuneração praticada para cargos de diretoria do Poder Executivo
Municipal que possuem estrutura remuneratória classificada como CCIV, já
considerando o reajuste decorrente da revisão geral anual prevista no
presente exercício. Tal medida visa assegurar tratamento isonômico entre
funções de direção de igual complexidade e responsabilidade, respeitando
os princípios constitucionais da isonomia, eficiência e valorização do servidor
público.
3. Eficiência Administrativa
A conjugação de uma exigência de escolaridade mais elevada e da
adequada equiparação salarial constitui incentivo à atração e à permanência
de profissionais altamente qualificados, o que, por sua vez, eleva a eficiência
e a efetividade da gestão administrativa da Câmara Municipal, em benefício
direto do funcionamento do Legislativo e, consequentemente, da
coletividade.
4. Princípios Constitucionais
A medida está em consonância com os princípios da legalidade, eficiência,
isonomia, moralidade administrativa e valorização do servidor público, os
quais norteiam a atuação da Administração Pública, conforme disposto na
Constituição Federal.
5. Responsabilidade Fiscal
O impacto financeiro decorrente da majoração foi devidamente avaliado e
encontra-se integralmente amparado por dotações orçamentárias próprias,
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em estrita observância aos limites e exigências da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Diante do exposto, entende-se que a presente proposição é medida de
justiça administrativa, capaz de promover o fortalecimento institucional do Poder
Legislativo Municipal, a valorização dos profissionais que nele atuam e a
manutenção da paridade remuneratória com funções de direção equivalentes no
Executivo Municipal.
Sala das Sessões "Ver. Antônio Olintg'Alves", em 11 de dé
a ciIs A
Presidente da Vice-presidente da
Câmara Municipal de Câmara Municipal de a
Ouro Fino Ouro Fino Ouro Fino
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ANÁLISE DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO — substitutivo ao
Projeto de Lei nº 3.521/2025
(Art. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal)
Descrição da Despesa
A presente proposição tem por objeto a majoração do vencimento básico do cargo
comissionado de Diretor-Geral da Câmara Municipal de Ouro Fino, passando de
R$ 6.750,91 para R$ 9.587,73 mensais.
Impacto Orçamentário-Financeiro Estimado
Considerando a diferença de R$ 2.836,82 mensais e a incidência de encargos
sociais e trabalhistas aplicáveis, o impacto anual estimado da medida corresponde
a aproximadamente R$ 36.928,66, valor que poderá variar conforme encargos
acessórios.
Compatibilidade e Adequação Orçamentária
A despesa adicional encontra-se compatível com a Lei Orçamentária Anual (LOA)
vigente e está devidamente contemplada no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Fonte de Recursos
Os recursos para custeio da majoração decorrerão de dotações próprias da
Câmara Municipal, consignadas no orçamento do Poder Legislativo, sem
necessidade de abertura de créditos adicionais.
Observância à Lei de Responsabilidade Fiscal
O impacto financeiro foi dimensionado em conformidade com os limites impostos
pela Lei Complementar nº 101/2000, não implicando extrapolação do limite de
despesa com pessoal previsto no art. 20 da referida norma. Ressalta-se que a
medida não compromete o equilíbrio fiscal do ente federativo.
Conclusão
A proposição atende às exigências dos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, revelando-se adequada e compatível com a programação orçamentária e
com a responsabilidade na gestão fiscal.
Ouro Fino/MG, 11
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CLOVIS COLDIBELI ci GA
Presidente da Vice-presidente da da mesa
Câmara Municipal de Câmara Municipal de 'Câmara-Municipal de
Ouro Fino Ouro Fino Ouro Fino