APROVADO 47.102,25
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
President:
É nl PROJETO DE LEINº 2.54% 1025
Altera a Lei nº 2.805/2018 para criar o cargo de Assessor
de Planejamento e Apoio Parlamentar na Câmara
Municipal de Ouro Fino.
Art. 1º - A Lei nº 2.805/2018 fica alterada para incluir o cargo de Assessor de Planejamento e
Apoio Parlamentar — acrescentado ao anexo II, com as seguintes características:
Denominação: Assessor de Planejamento e Apoio Parlamentar.
Escolaridade: Ensino Médio Completo.
Responsabilidades: Responsável pelo serviço executado, material de
consumo, equipamentos e materiais permanentes colocados à sua
disposição.
Atribuições:
a) Assessorar a Diretoria Geral, a Mesa Diretora e os Vereadores no
planejamento e execução de atividades legislativas e administrativas.
b) Assessorar a Procuradoria Jurídica sempre que solicitado.
c) Organizar e coordenar o trabalho dos assessores parlamentares,
garantindo a eficiência e a integração das atividades.
d) Coordenar a organização e encaminhamento das pautas e sessões
legislativas, supervisionando todos os trâmites relacionados às
proposições, prazos e discussões internas.
e) Elaborar relatórios, estudos e projetos que subsidiem a tomada de
decisões pela Diretoria Geral e pela Mesa Diretora.
f) Promover a articulação entre os setores da Câmara Municipal, visando
ao cumprimento das metas institucionais.
g) Apoiar a organização de eventos, reuniões e sessões plenárias,
garantindo o pleno funcionamento das atividades legislativas.
h) Organizar a logística e execução de viagens oficiais dos vereadores,
articulando com outros setores responsáveis.
i) Assessorar na transmissão de sessões e de eventos da Câmara Municipal,
sempre que solicitado pela Diretoria Geral.
5) Assessorar tecnicamente os trabalhos legislativos da Câmara Municipal.
k) Apoiar os vereadores durante reuniões ordinárias e extraordinárias.
1) Coordenar a alimentação ao sistema de apoio ao processo legislativo
(SAPL), ou outro sistema que venha a substituí-lo.
m) Conduzir veículos oficiais para transporte de vereadores, funcionários,
ou integrantes e participantes da Escola do Legislativo, quando solicitado.
n) Desempenhar outras atividades correlatas, conforme determinação da
Diretoria Geral ou da Mesa Diretora.
Salário Base Inicial: O salário base inicial do cargo comissionado de
Assessor de Planejamento e Apoio Parlamentar será de R$4.300,00 (quatro
mil e trezentos reais), sujeito a revisões conforme a legislação vigente e as
disponibilidades orçamentárias.
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DE OURO FINO
Art. 2º As despesas decorrentes da implementação desta Lei serão custeadas por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões "Ver. Antônio Olinto Alves", em 13 de fevereiro de 2025.
Eu
CLOVIS COLDIBELI cIs GA
Presidente da Vice-presidente da á
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Ouro Fino Ouro Fino Ouro Fino
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI nº 25S E /2025:
A criação do cargo de Assessor de Planejamento e Apoio Parlamentar na Câmara Municipal
de Ouro Fino é uma medida essencial para modernizar e aprimorar o funcionamento do Poder
Legislativo local, atendendo às crescentes demandas administrativas e legislativas. A seguir,
apresentamos os principais argumentos que justificam a aprovação deste projeto de lei:
Aprimoramento da Gestão Legislativa e Administrativa:
A complexidade das atividades legislativas e a necessidade de um planejamento estratégico
eficiente exigem a criação de um cargo especializado. O Assessor de Planejamento e Apoio
Parlamentar atuará como um elo entre a Diretoria Geral, a Mesa Diretora e os Vereadores,
garantindo que as ações sejam planejadas e executadas de forma integrada e alinhada aos objetivos
institucionais.
Ressalta-se que, atualmente, a Câmara Municipal de Ouro Fino enfrenta um déficit de
pessoal, especialmente no que diz respeito ao processo legislativo. A falta de profissionais
qualificados para superintender e organizar as pautas, acompanhar prazos e subsidiar decisões
técnicas tem impactado negativamente a eficiência dos trabalhos legislativos. A criação deste cargo
visa suprir essa lacuna, garantindo um suporte adequado às atividades essenciais da Casa.
Integração e Coordenação das Atividades:
Com a crescente demanda por assessoramento técnico e administrativo, torna-se
fundamental a existência de um profissional dedicado a coordenar e integrar as atividades dos
assessores parlamentares. O Assessor de Planejamento e Apoio Parlamentar será responsável por
garantir que as ações sejam realizadas de forma harmoniosa, evitando sobreposições e garantindo
a eficiência dos processos.
Subsídio Técnico para Decisões Estratégicas:
A elaboração de relatórios, estudos e projetos estratégicos é fundamental para embasar as
decisões da Diretoria Geral e da Mesa Diretora. O novo cargo terá como uma de suas principais
atribuições a produção de materiais técnicos que auxiliem na tomada de decisões, contribuindo
para uma gestão mais transparente e eficaz.
Melhoria na Organização de Sessões e Eventos:
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A organização de sessões plenárias, reuniões e eventos exige um planejamento minucioso e
a coordenação de múltiplos setores. O Assessor de Planejamento e Apoio Parlamentar atuará
diretamente nessa área, garantindo que todas as etapas sejam cumpridas com eficiência e que os
eventos transcorram sem contratempos.
Fortalecimento da Transparência e da Qualidade dos Serviços:
A criação deste cargo está alinhada com os princípios da administração pública moderna,
que prioriza a transparência, a eficiência e a qualidade no atendimento às demandas da população.
Ao estruturar melhor o processo legislativo e administrativo, a Câmara Municipal de Ouro Fino
reforça seu compromisso com a prestação de serviços públicos de excelência.
Apoio à Atuação dos Vereadores:
Os vereadores desempenham um papel fundamental na representação dos interesses da
população. No entanto, para que possam atuar de forma plena e eficiente, é necessário um suporte
técnico e administrativo adequado. O Assessor de Planejamento e Apoio Parlamentar será um
aliado estratégico, auxiliando os parlamentares em suas atividades diárias e garantindo que suas
demandas sejam atendidas com agilidade e precisão.
Modernização do Processo Legislativo:
A gestão do processo legislativo exige o uso de ferramentas tecnológicas e sistemas de
informação, como o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). O novo cargo terá a
responsabilidade de coordenar a alimentação e a utilização desses sistemas, garantindo que as
informações estejam sempre atualizadas e acessíveis, o que contribui para a modernização e a
transparência dos trabalhos legislativos.
Viabilidade Orçamentária:
As despesas decorrentes da implementação deste cargo, incluindo o salário base inicial de
R$4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), serão custeadas por dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário. Dessa forma, a criação do cargo não comprometerá o equilíbrio
financeiro da Câmara Municipal, mas trará benefícios significativos em termos de eficiência e
qualidade dos serviços prestados.
Conclusão:
A criação do cargo de Assessor de Planejamento e Apoio Parlamentar é uma medida
necessária e estratégica para a Câmara Municipal de Ouro Fino. Além de suprir o déficit de pessoal
e aprimorar a gestão administrativa e legislativa, o projeto contribuirá para a modernização do
CÂMARA MUNICIPAL
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Poder Legislativo local, garantindo maior transparência, eficiência e qualidade no atendimento às
demandas da população. A aprovação desta proposta representa um avanço significativo para o
fortalecimento da democracia e da gestão pública em nosso município.
Sala das Sessões "Ver. Antônio Olinto Alves", em 13 de fevereiro de 2025.
CLOVIS COLDIBELI crssá BRAGA
Presidente da Vice-presidente da
Câmara Municipal de Câmara Municipal de amara Municipal de
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