CÂMARA MUNICIPAL
ie OURO FINO
vaDO 171 2213/05 PROJETO DE LEIN 2 5)2 po2s
APRO + Red
sidente | “Acrescenta 0 parágrafo único ao artigo 17 da Lei
MAM! 2.805/18, altera o artigo 18 da Lei nº 2.808/18, e
dapresiderto — Secretário(a) acrescenta os 84 3º e 4º do mesmo Dispositivo
o RN) 47/7414) A Legal e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Ouro Fino-MG, por meio de Seus representantes legais,
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 2.805, de 201 8, com
a seguinte redação:
Art. 2º. O artigo 18, da Lei 2.805/2018, passa a ter a seguinte redação:
Art. 18 — O incentivo por titulação será calculado da seguinte forma:
I -incentivo em titulação por graduação — 10% (dez por cento) sobre o vencimento
base do cargo ocupado pelo servidor:
H — incentivo em titulação em pós graduação lato sensu (carga horária de no mínimo
pi 360 horas) — 12% (doze por cento) sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo
servidor;
HI — incentivo por titulação em mestrado — 15% (quinze por cento) sobre o
vencimento do cargo ocupado pelo servidor:
IV — incentivo por titulação em doutorado — 20% (vinte por cento) sobre o
vencimento base do cargo ocupado pelo servidor.
8 1º. Os incentivos por titulação em graduação, pós graduação lato sensu, mestrado
e doutorado não são cumulativos.
8 2º. O incentvo a que se refere este artigo será calculado considerando apenas a
titulação.
Art. 3º. Ficam acrescentados os 88 3º e 4º ao artigo 18, da Lei nº 2.805 de 2018,
com a seguinte redação:
8 3º. O pagamento do incentivo ao servidor público relacionado no parágrafo único
do artigo 17, somente será devido enquanto perdurar a cessão ou nomeação.
“CÂMARA MUNICIPAL
18 de OURO FINO
$ 4º. Somente faz jus ao incentivo por titulação de pós graduação, mestrado ou
doutorado, o servidor do Poder Legislativo Municipal que pretender cursar matéria
correlata com o cargo que ocupa.
Art. 4º. As dotações para pagamento de incentivo já constam na lei orçamentária
anual.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões "Ver. Antônio Olinto ves", em 13 de fe
Clóvis Coldibeli Cícero dê Lima Braga
Presidente Vice-presidente
ta CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 2, NB poas:
A Lei nº 2.805, de 2018, dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e
carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG), estabelecendo,
CAPÍTULO Il DO INCENTIVO
Art. 17 O servidor do Poder Legislativo Municipal fará jus a
incentivo por titulação em graduação, pós-graduação lato sensu,
em mestrado e em doutorado.
Art. 18- O incentivo por titulação será calculado da seguinte
forma:
I incentivo em titulação por graduação 10% (dez por cento)
sobre o vencimento base do cargo efetivo ocupado pelo
servidor,
II- incentivo em titulação em pós-graduação lato senso (carga
horária de no mínimo 360 horas) - 12% (doze por cento) sobre
o vencimento base do cargo efetivo ocupado pelo servidor
III- incentivo por titulação em mestrado 15% (quinze por cento)
sobre o vencimento do cargo efetivo ocupado pelo servidor;
IV incentivo por titulação em doutorado 20% (vinte por cento)
sobre o vencimento base do cargo efetivo ocupado pelo
servidor.
$ 1º Os incentivos por titulação em graduação, pós-graduação
lato sensu, mestrado e doutorado não são cumulativos.
82º O incentivo a que se refere este artigo será calculado
considerando apenas uma titulação
Art. 19 Os certificados ou diplomas de cursos exigidos dos
servidores como pré-requisito para seu ingresso no quadro
permanente de pessoal não lhes darão direito ao benefício
estabelecido no Art. 17 desta Lei:
À letra da Lei nº 2.805/1 8, disposta em seu artigo 17, é clara no sentido de
que todo servidor do Poder Legislativo Municipal fará jus ao incentivo por titulação,
O que está em desacordo com os incisos I ao IV do artigo 18 do mesmo Dispositivo
Portan
nti
, CÂMARA MUNICIPAL
5 OURO FINO
a correção se faz necessária, no intuito de não gerar dúvidas, bem
to
ivar a todos os servidores do Poder Legislativo Municipal a buscarem
Percentual do incentivo, calculado sobre o Vencimento base do cargo ocupado pelo
servidor e exclui do benefício os certificados ou diplomas exigidos como pré-
requisito para ingresso no quadro permanente de pessoal (art. 19).
funções semelhantes, ferindo o princípio constitucional da isonomia, previsto no Art.
5º, caput, da Consti
tuição Federal, que estabelece que “todos são iguais perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza”,
O princípio da isonomia, no âmbito da administração pública, garante que
servidores em situa
ções equivalentes recebam tratamento igualitário, especialmente
quando exercem funções idênticas ou correlatas. A não concessão do incentivo por
titulação aos servidores cedidos ao legislativo, que desempenham as mesmas
Diante disso, o presente projeto de lei visa corrigir essa distorção,
Para o funcionamento do Poder Legislativo Muncipal.
Dessa forma, a Proposta busca promover a justiça e a equidade no
tratamento dos servidores, alinhando-se aos preceitos constitucionais e aos objetivos
da Lei nº 2.805/2018, sem gerar ônus adicional ao erário público, uma vez que as
ta CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Por tais razões, solicita-
aprovação deste projeto de lei, que v
Os servidores que contribuem para
se o apoio dos nobres parlamentares para a
Ouro Fino/MG.
isa garantir tratamento isonômico e justo a todos
o bom funcionamento da Câmara Municipal de
Sala das Sessões "Ver. Antônio Olinto Alves", em 13 de fevereiro de 2025.
VA
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Clóvis Coldibeli Cícefode Lima Braga Eálio
Presidente bo:
pá
Vice-presidente ig