materia nº 3524/2025

CÂMARA MUNICIPAL
ie OURO FINO
APROVADO A PROJETO DE LEINº. 35] 72025
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EV) "Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de
presidente — Secretário(s) vencimentos dos servidores públicos da Câmara
R oRpINACA == Municipal de Ouro Fino."
Sessão .. roermamemndteão
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro
Fino-MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Em atendimento ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal, ficam
reajustados os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ouro
Fino/MG, no percentual de 10% (dez por cento).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01 de fevereiro de 2025.
Sala das Sessões "Ver. Antônio Olint ves", em 13 de fevereiro de 2025.
Clóvis Coldibeli
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
JUSTIFICATIVA
Nobres pares,
Propomos o presente Projeto de Lei com o objetivo de conceder a revisão dos
vencimentos dos servidores desta Câmara Municipal, visando recompor as perdas
inflacionárias ocorridas em razão da desvalorização do poder aquisitivo da moeda.
A presente medida encontra respaldo legal no art. 37, inciso X, da Constituição
Federal, que assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos,
sempre na mesma data e sem distinção de índices.
No projeto em questão, foi aplicado o índice de 4,71% (INPC-IBGE), que representa
a variação acumulada entre os meses de janeiro a dezembro de 2024, acrescido de
5,29%, que corresponde a um aumento real, totalizando, assim, 10%. Esse percentual
visa não apenas repor as perdas inflacionárias, mas também garantir um incremento
real nos vencimentos dos servidores, reconhecendo seu trabalho e dedicação ao
serviço público.
Ressalta-se que a aprovação deste projeto é de extrema importância para a
manutenção da dignidade e da motivação dos servidores, que são peças
fundamentais para o funcionamento eficiente da Câmara Municipal. Além disso, a
medida contribuirá para a valorização do serviço público e para a melhoria contínua
da qualidade dos serviços prestados à população.
Por tais razões, contamos com o apoio de todos os nobres Edis para a aprovação do
presente Projeto de Lei, em regime de urgência especial, uma vez que, sendo
aprovado e convertido em lei, seus efeitos financeiros serão retroativos ao dia 01 de
janeiro de 2025.
Sala das Sessões "Ver. Antônio Olinto Alves", em 13 de fevereiro de 2025.
Clóvis Coldibeli Cícer: ima Braga
Presidente Vice-presidente
Secretário