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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 010/2025
Projeto de Lei nº 3.518/2025
O presente Projeto de Lei nº 3.518/2025 visa a revisão geral
anual do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, referente ao ano de 2025,
retroativo a primeiro de fevereiro de 2025.
Trata-se de medida perfeitamente possível, eis que repõe somente
a perda inflacionária referente ao ano de 2024, devendo-se utilizar o índice
oficial lançado pelo Governo Federal INPC-IBGE, já que nosso
ordenamento jurídico assegura a revisão geral anual aos membros do Poder
Executivo e Legislativo, detentores de mandato eletivo e remunerados, por
subsídio fixado em parcela única previsto no artigo 39, $ 4º da Constituição
Federal de 1988.
Por tais considerações, essa Assessoria Jurídica conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto de lei em questão,
não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para análise do
mérito é do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Ouro Fino/MG, 13 de fevereiro de 2025.
JOÃO Asa sed JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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