materia nº 12/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 12025
“PROJETO DE LEI Nº 3.523/2025 -
“Acrescenta o parágrafo único ao artigo
17 da Lei 2.805/18, altera o artigo 18 da Lei
2.805/18, e acrescenta os $$ 3º e 4º do
mesmo Dispositivo Legal”.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei que acrescenta
o parágrafo único ao artigo 17 da Lei 2.805/18, altera o artigo 18 da Lei 2.805/18,
e acrescenta os 88 3º e 4º do mesmo Dispositivo Legal.
Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas
inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos princípios que
regem a competência legislativa, assegurada ao Município, insculpidos no artigo
30, | da Constituição Federal e art. 11, |, da Lei Orgânica do Município de Ouro
Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Lei 3.523/2025.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 13 de
fevereiro de 2025.
Carlos Augusto Vânia Aparecida Vieira Fábio Tomazoli da
Honório Couto Fonseca
Presidente Vice-presidente Relator
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435