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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 011/2025
Projeto de Resolução nº 003/2025
O presente Projeto de Resolução nº 003/2025 visa a revisão geral
anual do subsídio dos Vereadores, referente ao ano de 2025, retroativo a
primeiro de fevereiro de 2025.
Trata-se de medida perfeitamente possível, eis que repõe somente
a perda inflacionária referente ao ano de 2024, devendo-se utilizar o índice
oficial lançado pelo Governo Federal INPC-IBGE, já que nosso
ordenamento jurídico assegura a revisão geral anual aos membros do Poder
Executivo e Legislativo, detentores de mandato eletivo e remunerados.
Por tais considerações, essa Assessoria Jurídica conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto de lei em questão,
não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para análise do
mérito é do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Ouro Fino/MG, 13 de fevereiro de 2025.
JOÃO LUIZ Ros DE Oi JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
LE
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 7 (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral&ocamaraourofino.mg.gov.br
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