jo CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 12025
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2025
- “Dispõe sobre a revisão geral anual do
subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Ouro Fino”.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais,
para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Resolução
n.º 003/2025, que dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos
Vereadores, referente ao ano de 2024, retroativo a primeiro de fevereiro de
2024.
Trata-se de medida perfeitamente possível, eis que repõe somente
a perda inflacionária referente ao ano de 2024, devendo-se utilizar o índice
oficial INPC-IBGE lançado pelo Governo Federal, já que nosso
ordenamento jurídico assegura a revisão geral anual aos membros do Poder
Executivo e Legislativo, detentores de mandato eletivo e remunerados.
Os índices inflacionários, verificados previamente junto à
Contadoria desta Soberana Casa de Leis, no percentual de 4,77 (quatro
inteiros e setenta e sete por cento), estão de acordo com sua fixação.
Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas
inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, conforme parecer jurídico nº
011/2025, o projeto reúne condições de prosseguir em tramitação, isto
porque, a matéria veiculada se adéqua aos princípios que regem à
competência legislativa, assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30,
I da Constituição Federal e art. 11, 1 e art. 36, IV, da Lei Orgânica do
Município de Ouro Fino/MG.
86
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 7 (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Resolução nº 003/2025.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 13 de
fevereiro de 2025.
a Aúgusto
Honório
Presidente Vice-presidente
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