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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 12025
“PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2025 —
“Altera os artigos 2º e 4º da Resolução nº
003/2008 e suas alterações posteriores,
fixando o valor do auxílio alimentação aos
servidores públicos da Câmara Municipal
de Ouro Fino”.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Resolução n.º
004/2025, que altera os artigos 2º e 4º da Resolução nº 003/2008 e suas
alterações posteriores, fixando o valor do auxílio alimentação aos servidores
públicos da Câmara Municipal de Ouro Fino.
Registra-se que no projeto de resolução em análise não foram
detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à
técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos
parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos princípios que
regem a competência legislativa, assegurada ao Município, insculpidos no artigo
30, | da Constituição Federal e art. 11, |, da Lei Orgânica do Município de Ouro
Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Resolução nº 004/2025.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 13 de
fevereiro de 2025.
Carlos Augusto Vânia Aparecida Vieira Fábio Tomazoli da
Honório Couto Fonseca
Presidente Vice-presidente Relator
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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