materia nº 9/2025

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DE OURO F看‖0
pARECER JURfDICO nO OO9/2025
Pr句eto de Lei nO 3.5 17/2025
o prqjeto de Lei nO 3.517/2025 tem por escOPO instituir o
“programa Temporario de Pagamento Incentivado de D6bitos para com a
Fazenda P同lica do Municipio de Ouro Fino - 2025”.
Referido prQjeto de lei, a eXenxplo do que vem ocorrendo nos
exercicios anteriores, PrOP6e a cria確o de um programa de recuperacao
fiscal, POSSibilitando e facilitando o pagamento ao COntribuinte’de d6bitos
junto a Fazenda P同lica.
A Assessoria Juridica conclui pela juridicidade,
constitueionalidade e legalidade do pr(g咋to de lei em questao’naO
vislumbrando qualquer 6bice para a aprova辞O na foma proposta,
ressaltando que a decis奮o final e a competencia exclusiva para analise do
専to 6 do soberano Plen餌o desta Casa Legislativa.
Ouro Fino/MG, 07 de fevereiro de 2025.
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