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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 12025
“PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 003/2025 — Dispõe sobre a Prestação
Anual de Contas do Executivo, referente
ao exercício financeiro do ano de 2022 e
dá outras providências”.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Decreto Legislativo
n.º 003/2025, que dispõe sobre a prestação de contas anual do Executivo de
Ouro Fino, referente ao exercício financeiro de 2022.
Registra-se que no projeto de decreto legislativo em análise não foram
detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à
técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos
parâmetros redacionais exigidos.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, através de seus
Conselheiros, em análise minuciosa das contas do Município de Ouro Fino,
aprovou as contas anuais de responsabilidade do Sr. Prefeito Municipal
Henrique Rossi Wolf, referente ao exercício de 2022, em Parecer Prévio nos
autos do processo n. 1.145.268, em 25 de junho de 2024.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2025.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 13 de
fevereiro de 2025.
Ea
onório
Presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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