materia nº 12/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 005/2025
Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2025
O Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2025 tem por escopo de
instituir a honraria de “Honra ao Mérito Mirim”, para homenagear em
sessão solene pela Câmara Municipal, crianças e adolescentes que tenha se
destacado em ações sociais, culturais, esportivas ou acadêmicas no
Município de Ouro Fino.
A Assessoria Jurídica conclui pela juridicidade,
constitucionalidade e legalidade do projeto de decreto legislativo em
questão, não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma
proposta, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para
análise do mérito é do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Ouro Fino/MG, 07 de fevereiro de 2025.
JOÃO LUIZ BENT r DE ” VEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
O
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralo: camaraourofino.mg.gov.br