C州舶A M州iOIPAL
DE OURO F看NO
COMISSÅo DE CONSTITUICÅo, JUSTiCA, FINANCAS E REDACÅo FINA」
PARECER N○○ /2025
PROJETO DE |EI NO 3,518/2025 一
`りisp6e sobI℃ a revis香o ge伯/ anua/ do
Subsi肪o db Prefei書o e db l〃ce-PI℃fei書o
no ano de 2025タCOnfo仰e assegura o
ango 37; X da Cons桐山i9看O Federa竹
Os integrantes da Comiss各o de Constitui9aO, Justi9a, Financas e
Reda確O Final, reuniram-Se, em atendimento aos dispositivos regimentais,
Para elabora辞o do competente parecer em rela確o ao Pr句eto de Lei n.O
3.518/2025, que disp6e sobre a revisao geral anual do subsidio do Prefeito e
do Vice-Prefeito, referente ao ano de 2024, retrOativo a primeiro de fevereiro
de2024.
Trata-Se de medida perfeitamente possivel, eis que rep5e somente
‡p。rd。 infl。。i。naria r。fer。nt。 a。 an。 d。 2024, devendo-Se utilizar o indice
Oficial INPC-IBGE lan9ado pelo Govemo Federal, ja que nosso
Ordenanento juridico assegura a revisao geral anual aos membros do Poder
Executivo e Legislativo, detentores de mandato eletivo e remunerados.
e Os indices inflacion紅ios, Verificados previamente junto a
Contadoria desta Soberana Casa de Leis, nO PerCentual de 4,77 (qua億O
inteiros e setenta e sete por cento), eSt脅O de acordo com sua fixac肴o.
軍 Registra-Se que nO Prqjeto de lei em analise nao foram detectadas
inconststencias de reda9釦o, naO havendo, POrtantO, Vicios quanto a t6cnica
legislativa utilizada. O texto 6 coerente e o切etivo, atendendo aos par金metros
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto juridico, COnfome parecer juridico nO
OlO/2025, O Pxpjeto re心ne condi96es de prosseguir em tramita9aO, isto
POrque, a mat6ria veiculada se ad6qua aos principios que regem a
COmPetenCia legislativa, aSSegurada ao Municipio, insculpidos no artigo 30,
I da Constitui9aO Federal e art. 1 1, I, da Lei Org含nica do Municipio d
FinoMG.
%ナノ/
Rua Roge「io Gissoni, n.Q 45O, Centro de Ou「o Fino-MG, CEP 37570-OOO
Contalos‖35) 3441-1489 ′ (35) 3441-538O / (35) 344ト1435
Assim, SOmOS Pela const血cionalidade, juridicidade e boa t6cnica
legislativa do PrQjeto de Lei nO 3.5 18/2025.
Sala das Sess6es, Vereador Ant6nio Olinto A宣ves, em’13 de
fevereiro de 2025.
Rua Rogerio Gisso則, ∩.Q 45O, Cenlro de Ou「o Fino-MG, CEP 3757O-OOO
Conta置∞: (3与) 344ト1489 / (3与) 3441-与380 / (35) 3441-143与