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materia nº 32/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaViabilização do cadastro e identificação dos condutores de veículos do transporte motorizado de passageiros por aplicativo.
native_id737

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-22 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-03-21 Matéria Lida na Sessão — —
2022-03-17 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2022-03-17 Matéria Protocolada — —

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 032/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Os signatários da presente, Vereadores com assento nesta Casa Legislativa e 
com amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicitam a Vossa Excelência 
que submeta ao este Egrégio Plenário e posteriormente se envie INDICAÇÃO ao 
Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO AO SENHOR 
PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, 
VIABILIZE O CADASTRO E A IDENTIFICAÇÃO DOS CONDUTORES E 
VEÍCULOS DO TRANSPORTE MOTORIZADO DE PASSAGEIROS POR 
APLICATIVO.
Foi promulgada e sancionada pelo Senhor Prefeito Municipal em 02 de 
julho de 2021, a Lei nº 2.954/2021, que dispõe sobre a regulamentação do serviço de
transporte motorizado privado de passageiros por aplicativo no âmbito do município de 
Ouro Fino.
Através desta legislação, ficou estabelecido em seu Art. 7º que caberá à
Divisão de Trânsito e Controle de Frota Municipal realizar o cadastro dos condutores, 
emitir a permissão para realizar o transporte de passageiros, bem como confeccionar o 
selo de identificação a ser fixado nos veículos.
Contudo, recentemente fomos informados que há uma morosidade na 
realização da identificação dos veículos e confecção dos selos para tanto. Dessa forma, 
é necessário que a administração pública municipal tenha maior celeridade na realização 
de tais deveres legais, a fim de viabilizar o livre exercício desta classe de profissionais.
Como se sabe, a administração pública tem o “Dever de eficiência”, a qual deve realizar 
suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
Não obstante, é imperioso destacarmos a importância de desenvolver e 
fomentar a prática de atividades econômicas, que promovam a geração de emprego e 
renda em nosso município. 
Por todo o exposto, considerando a matéria em questão tão relevante para 
nossa municipalidade, solicito ao Senhor Prefeito Municipal que acolha esta justa 
reinvindicação.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 17 de março de 2022.
 Tiago Bazolli De Moraes Paulo Henrique Chiste Da Silva
 Vereador -PL Vereador –PL 

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