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INDICAÇÃO Nº. 032/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Os signatários da presente, Vereadores com assento nesta Casa Legislativa e
com amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicitam a Vossa Excelência
que submeta ao este Egrégio Plenário e posteriormente se envie INDICAÇÃO ao
Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO AO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE,
VIABILIZE O CADASTRO E A IDENTIFICAÇÃO DOS CONDUTORES E
VEÍCULOS DO TRANSPORTE MOTORIZADO DE PASSAGEIROS POR
APLICATIVO.
Foi promulgada e sancionada pelo Senhor Prefeito Municipal em 02 de
julho de 2021, a Lei nº 2.954/2021, que dispõe sobre a regulamentação do serviço de
transporte motorizado privado de passageiros por aplicativo no âmbito do município de
Ouro Fino.
Através desta legislação, ficou estabelecido em seu Art. 7º que caberá à
Divisão de Trânsito e Controle de Frota Municipal realizar o cadastro dos condutores,
emitir a permissão para realizar o transporte de passageiros, bem como confeccionar o
selo de identificação a ser fixado nos veículos.
Contudo, recentemente fomos informados que há uma morosidade na
realização da identificação dos veículos e confecção dos selos para tanto. Dessa forma,
é necessário que a administração pública municipal tenha maior celeridade na realização
de tais deveres legais, a fim de viabilizar o livre exercício desta classe de profissionais.
Como se sabe, a administração pública tem o “Dever de eficiência”, a qual deve realizar
suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
Não obstante, é imperioso destacarmos a importância de desenvolver e
fomentar a prática de atividades econômicas, que promovam a geração de emprego e
renda em nosso município.
Por todo o exposto, considerando a matéria em questão tão relevante para
nossa municipalidade, solicito ao Senhor Prefeito Municipal que acolha esta justa
reinvindicação.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 17 de março de 2022.
Tiago Bazolli De Moraes Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador -PL Vereador –PL
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