br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 33/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaEnvio de Projeto de Lei à Casa Legislativa para realizar a revisão do auxílio alimentação dos servidores públicos municipais.
native_id738

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-22 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-03-21 Matéria Lida na Sessão — —
2022-03-17 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2022-03-17 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 033/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Os signatários da presente, Vereadores com assento nesta Casa Legislativa e 
com amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicitam a Vossa Excelência 
que submeta ao este Egrégio Plenário e posteriormente se envie INDICAÇÃO ao 
Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO AO SENHOR 
PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ENVIE PROJETO DE LEI À CASA 
LEGISLATIVA PARA REALIZAR A REVISÃO DO AUXÍLIO￾ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O auxílio alimentação pago aos servidores públicos municipais foi criado 
através da Lei n.º 2.287/2008 e tem como objetivo proporcionar ao trabalhador, sua 
família e seus dependentes condições financeiras para comprar alimentos voltados à sua 
subsistência, assegurando uma alimentação equilibrada e saudável aos trabalhadores.
Contudo, no decorrer dos anos, este auxilio vem sofrendo reajustes frente à 
desvalorização da moeda, de forma que hoje o servidor tem perdido cada vez mais seu 
poder de compra. 
Assim, levando-se em consideração que não há mais, qualquer tipo de 
vedação legal que proíba a majoração do auxílio alimentação, seria de grande 
importância que o Senhor Prefeito Municipal encaminhasse a Casa Legislativa um 
projeto de lei para reajustar o auxílio alimentação dos servidores públicos municipais de 
Ouro Fino, de forma a preservar o poder aquisitivo dos trabalhadores.
Por fim, com a finalidade de corrigir essas distorções ao tentar equilibrar o 
poder aquisitivo e a capacidade contributiva dos servidores públicos municipais e 
considerando que é de Competência exclusiva do Poder Executivo legislar sobre esta 
matéria, vimos pelo presente, solicitar ao Senhor Chefe do Executivo o atendimento 
desta indicação. 
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 17 de março de 2022.
 Tiago Bazolli De Moraes Paulo Henrique Chiste Da Silva
 Vereador -PL Vereador –PL 

open original →