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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 033/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Os signatários da presente, Vereadores com assento nesta Casa Legislativa e
com amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicitam a Vossa Excelência
que submeta ao este Egrégio Plenário e posteriormente se envie INDICAÇÃO ao
Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO AO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ENVIE PROJETO DE LEI À CASA
LEGISLATIVA PARA REALIZAR A REVISÃO DO AUXÍLIOALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O auxílio alimentação pago aos servidores públicos municipais foi criado
através da Lei n.º 2.287/2008 e tem como objetivo proporcionar ao trabalhador, sua
família e seus dependentes condições financeiras para comprar alimentos voltados à sua
subsistência, assegurando uma alimentação equilibrada e saudável aos trabalhadores.
Contudo, no decorrer dos anos, este auxilio vem sofrendo reajustes frente à
desvalorização da moeda, de forma que hoje o servidor tem perdido cada vez mais seu
poder de compra.
Assim, levando-se em consideração que não há mais, qualquer tipo de
vedação legal que proíba a majoração do auxílio alimentação, seria de grande
importância que o Senhor Prefeito Municipal encaminhasse a Casa Legislativa um
projeto de lei para reajustar o auxílio alimentação dos servidores públicos municipais de
Ouro Fino, de forma a preservar o poder aquisitivo dos trabalhadores.
Por fim, com a finalidade de corrigir essas distorções ao tentar equilibrar o
poder aquisitivo e a capacidade contributiva dos servidores públicos municipais e
considerando que é de Competência exclusiva do Poder Executivo legislar sobre esta
matéria, vimos pelo presente, solicitar ao Senhor Chefe do Executivo o atendimento
desta indicação.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 17 de março de 2022.
Tiago Bazolli De Moraes Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador -PL Vereador –PL
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