materia nº 14/2025

CÂMARA MUNICIPAL
fo de OURO FINO
Ofício Presidência n.º 014/2025
Ouro Fino, 20 de fevereiro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Antônio Benedito Salgueiro Miguel
MD. Prefeito Municipal de Ouro Fino/MG
Assunto: Encaminha Projetos de Lei n.º 3.522, 3.523 e 3.524.
Senhor Prefeito,
De ordem, encaminho em anexo para conhecimento, uma via
dos seguintes projetos de lei que foram votados e aprovados durante a 02º
Sessão Ordinária realizada em 17 de fevereiro de 2025:
- Projeto de Lei Ordinária n.º 3.522, que “Altera a Lei nº 2.805/2018 para criar O
cargo de Assessor de Planejamento e Apoio Parlamentar na Câmara Municipal
de Ouro Fino”;
- Projeto de Lei Ordinária n.º 3.523, que “Acrescenta O parágrafo único ao artigo
17 da Lei 2.805/18, altera o artigo 18 da Lei nº 2.808/18, e acrescenta os 88 3º
e 4º do mesmo Dispositivo Legal e dá outras providências”;
- Projeto de Lei Ordinária n.º 3.524, que “Dispõe sobre a concessão de revisão
geral anual de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Ouro Fino.”
Respeitosamente,
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435