MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
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Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor
do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$
2.872.000,00, para os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de
Saúde, no valor de R$ 2.872.000,00 (dois milhões e oitocentos e setenta e dois mil reais), conforme
o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
,
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO VALOR
02.06.02.10.302.009.0011 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE
DE OURO FINO
3350 41 - CONTRIBUIÇÕES 725 | 1.605.000.0000.059.062 | 1.000.000,00
02.06.02.10.302.0009.2051 "- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE
ESPECIALIZADA
3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 750 | 1.621.000.0000.055.096 | 1.872.000,00
TOTAL 2.872.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2025, apurado nas fontes
de recursos a seguir especificadas, conforme o disposto no inciso Il do 8 1º e 8 3º, do artigo 43, da
Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50,
da Lei Complementar nº 101/2000:
FONTE DE RECURSO DESCRIÇÃO [VALOR
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO
605.000.0000 DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM 1:090.000,00
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO
621.000.0000 O ESTADUAL, 1.872.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 24 de fevereiro de 2025.
ANTONIO BENEDITO Ao seNcorTo sALcuêiRo
SALGUEIRO MIGUEL:04365829610
MIGUEL:04365829610 “go 20250224 152852
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
. Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
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Ouro Fino, 24 de Fevereiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o apenso Projeto de Lei que “Autoriza o acréscimo
de auxílios e subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde,
no valor de R$ 2.872.000,00, para os fins que especifica” em favor da Casa de Caridade de Ouro Fino.
O presente projeto de lei que autoriza acréscimo de auxílios e subvenções à Sta. Casa, referente à a
assistência financeira complementar para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem da
Casa de Caridade de Ouro Fino e custeio da Políticas de Atenção Hospitalar e da Rede de Urgência e
Emergência para Hospitais de Pequeno Porte (HPP), conforme a Resolução SES/MG 9.959/2025, cujo valores
estão especificados na Resolução SES/MG 9.888/2024, assim distribuídas:
- R$ 1.000.000,00 (tm milhão de reais) para complementação do pagamento do piso da enfermagem;
- R$ 1.872.000,00 (um milhão, oitocentos e setenta e dois mil reais reais) referente transferência fundo
a fundo, nos terríos das resoluções acima especificadas.
Como pode ser observado no próprio Projeto de Lei, artigo 3º, a origem do recurso para esta finalidade
é o excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2025, na fonte e destinação de recursos
605.000.0000 — Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem e 621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS,
proveniente do Governo Estadual, conforme o inciso Il, do $8 1º e 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964,
cic o parágrafo único do artigo 8º e inciso |, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.
Assim sendo, submetemos o citado Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência e dos nobres
Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável para que a Administração possa
repassar as transferências realizadas.
Nesta oportunidade reitero a Vossa Excelência e a seus Pares, os meus protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
ANTONIO BENEDITO Assinado deforma digital por
SALGUEIRO SALGUBRO
MIGUEL:043658296 MicUtLosessio —
10 -o300'
Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Prefeito Municipal