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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº. 013/2022
EXMO. SR. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
O Vereador que a este subscreve, com amparo no art. 193, § 3º, inciso “X”,
do Regimento Interno, vem REQUERER, após ouvido o soberano Plenário desta Casa
de Leis, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Henrique Rossi Wolf, o
presente expediente requerendo-lhe as seguintes informações, que dizem respeito ao
serviço de transporte motorizado privado de passageiros por aplicativo no âmbito do
município de Ouro Fino.
1-Foi promulgada e sancionada pelo Senhor Prefeito Municipal em 02 de
julho de 2021, a Lei nº 2.954/2021, que dispõe sobre a regulamentação do
serviço de transporte motorizado privado de passageiros por aplicativo no
âmbito do município de Ouro Fino:
A) Através desta legislação, ficou estabelecido em seu Art. 7º que caberá à
Divisão de Trânsito e Controle de Frota Municipal realizar o cadastro dos
condutores, emitir a permissão para realizar o transporte de passageiros,
bem como confeccionar o selo de identificação a ser fixado nos veículos.
Esse serviço tem sido realizado? Onde é feito? Qual o horário de
funcionamento? Quais são os servidores responsáveis por essas
atribuições?
B) A legislação veda aos motoristas de aplicativo a utilização de pontos de
taxi ou locais de grande circulação, pois estes devem estar em constante
movimento aguardando uma chamada via aplicativo para realizar a
abertura de uma corrida. Dessa forma, como tem sido realizada a
fiscalização da prefeitura em relação ao descumprimento desta imposição
legal?
C) Como tem sido realizadas as autuações de infrações e penalidades?
D) Como tem sido o acompanhamento e a fiscalização dos parâmetros
estabelecidos pela Lei nº 2.954/2021?
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E) Tendo em vista que o Art. 17 da Lei nº 2.954/2021, estabeleceu que a
legislação seria regulamentada, pergunta-se, o Senhor Prefeito Municipal
pretende regulamentar a legislação? Há uma previsão para tanto?
JUSTIFICATIVA
Foi promulgada e sancionada pelo Senhor Prefeito Municipal em 02 de
julho de 2021, a Lei nº 2.954/2021, que dispõe sobre a regulamentação do serviço
de transporte motorizado privado de passageiros por aplicativo no âmbito do
município de Ouro Fino.
Contudo, fomos procurados por diversos motoristas de aplicativos e cidadãos
que nos informaram diversas situações de descumprimento da legislação municipal
vigente. Dessa forma, elaboramos o presente Requerimento para que tenhamos maiores
informações da administração municipal sobre a aplicação da Lei nº 2.954/2021, bem
como de sua regulamentação pelo Poder Executivo Municipal.
Ante o exposto, contamos com os nobres pares na aprovação do presente
requerimento.
Sala das Sessões Ver. Antônio Olinto Alves, em 17 de março de 2022.
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador -PL
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador -PL
Vânia Aparecida Vieira Couto
Vereadora - UNIÃO
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