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materia nº 13/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaRequer informações que dizem respeito ao serviço de transporte motorizado privado de passageiros por aplicativo no âmbito do município de Ouro Fino
native_id746

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-03 Requerimento Respondido — —
2022-04-21 Matéria Arquivada — —
2022-03-22 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-03-21 Matéria Aprovada — —
2022-03-17 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-03-17 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-21T21:44:27.995009-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº. 013/2022
EXMO. SR. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
O Vereador que a este subscreve, com amparo no art. 193, § 3º, inciso “X”,
do Regimento Interno, vem REQUERER, após ouvido o soberano Plenário desta Casa 
de Leis, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Henrique Rossi Wolf, o 
presente expediente requerendo-lhe as seguintes informações, que dizem respeito ao 
serviço de transporte motorizado privado de passageiros por aplicativo no âmbito do 
município de Ouro Fino.
1-Foi promulgada e sancionada pelo Senhor Prefeito Municipal em 02 de 
julho de 2021, a Lei nº 2.954/2021, que dispõe sobre a regulamentação do
serviço de transporte motorizado privado de passageiros por aplicativo no 
âmbito do município de Ouro Fino:
A) Através desta legislação, ficou estabelecido em seu Art. 7º que caberá à
Divisão de Trânsito e Controle de Frota Municipal realizar o cadastro dos 
condutores, emitir a permissão para realizar o transporte de passageiros, 
bem como confeccionar o selo de identificação a ser fixado nos veículos.
Esse serviço tem sido realizado? Onde é feito? Qual o horário de 
funcionamento? Quais são os servidores responsáveis por essas 
atribuições?
B) A legislação veda aos motoristas de aplicativo a utilização de pontos de 
taxi ou locais de grande circulação, pois estes devem estar em constante 
movimento aguardando uma chamada via aplicativo para realizar a
abertura de uma corrida. Dessa forma, como tem sido realizada a 
fiscalização da prefeitura em relação ao descumprimento desta imposição 
legal?
C) Como tem sido realizadas as autuações de infrações e penalidades?
D) Como tem sido o acompanhamento e a fiscalização dos parâmetros
estabelecidos pela Lei nº 2.954/2021?
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
E) Tendo em vista que o Art. 17 da Lei nº 2.954/2021, estabeleceu que a 
legislação seria regulamentada, pergunta-se, o Senhor Prefeito Municipal
pretende regulamentar a legislação? Há uma previsão para tanto? 
JUSTIFICATIVA
Foi promulgada e sancionada pelo Senhor Prefeito Municipal em 02 de 
julho de 2021, a Lei nº 2.954/2021, que dispõe sobre a regulamentação do serviço
de transporte motorizado privado de passageiros por aplicativo no âmbito do 
município de Ouro Fino.
Contudo, fomos procurados por diversos motoristas de aplicativos e cidadãos 
que nos informaram diversas situações de descumprimento da legislação municipal 
vigente. Dessa forma, elaboramos o presente Requerimento para que tenhamos maiores 
informações da administração municipal sobre a aplicação da Lei nº 2.954/2021, bem 
como de sua regulamentação pelo Poder Executivo Municipal.
Ante o exposto, contamos com os nobres pares na aprovação do presente 
requerimento.
Sala das Sessões Ver. Antônio Olinto Alves, em 17 de março de 2022.
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador -PL
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador -PL
Vânia Aparecida Vieira Couto
Vereadora - UNIÃO

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