texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
INDICAÇÃO Nº. 140/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Os signatários da presente, Vereadores com assento nesta Casa Legislativa,
com amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016),
solicita a Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Antônio Benedito Salgueiro Miguel,
SUGERINDO A AVALIAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DA GUARDA
MUNICIPAL EM OURO FINO.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as guardas
municipais de todo o Brasil podem atuar como agentes de polícia, permitindo que
realizem policiamento ostensivo, comunitário e efetuem prisões em flagrante. Essa
decisão representa um marco significativo no reconhecimento das Guardas Municipais
como parte integrante do sistema de segurança pública, possibilitando uma atuação mais
efetiva em suas comunidades.
A inclusão das Guardas Municipais que trata da segurança pública, tornaria sua
função ainda mais consolidada. Para que isso ocorra, as seguintes condições podem ser
consideradas:
1. Aperfeiçoamento Legal: Discutir a criação de um marco legal que
reconheça explicitamente as Guardas Municipais como parte do sistema de segurança
pública, regulamentando suas competências e atribuições de acordo com a nova decisão
do STF.
2. Valorização da Atuação: O fortalecimento das Guardas Municipais, por
meio de capacitação e infraestrutura adequada, é fundamental para garantir uma atuação
eficaz e responsável.
3. Mobilização Sociopolítica: A promoção de uma discussão ampla na
sociedade sobre o papel das Guardas Municipais e a necessidade de reconhecimento
legal pode ser um passo importante para garantir seu fortalecimento e inclusão no artigo
144.
A decisão recente do STF de autorizar as Guardas Municipais a atuar como
polícia é um passo significativo para a construção de uma política de segurança pública
mais efetiva e integrada. Com um reconhecimento formal de suas competências e um
investimento contínuo em capacitação e estruturação, as Guardas Municipais podem
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
contribuir de maneira decisiva para a segurança e o bem-estar das comunidades
brasileiras.
Agradecemos pela atenção e colocamo-nos à disposição para discussões
adicionais sobre esta importante demanda.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 26 de fevereiro de 2025.
CARLOS AUGUSTO HONÓRIO
VEREADOR
NELSON LOPES DA SILVA
VEREADOR
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
open original →