materia nº 3527/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PROJETO DE LEI Nº 3.527/2025
“Dispõe sobre a alteração das
nomenclaturas de 'Educação
Especial" para Educação
Inclusiva no âmbito do município
de Ouro Fino e dá outras
providências.”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município
de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a nomenclatura "Educação Especial" para
“Educação Inclusiva" em todos os documentos oficiais, materiais didáticos e
comunicações institucionais no âmbito do município de Ouro Fino.
$ 1º - A alteração mencionada no caput deste artigo aplica-se a
todas as escolas públicas e privadas, bem como a todas as instituições de
ensino e órgãos relacionados à educação no município de Ouro Fino.
8 2º - Os profissionais que atuam na área de Educação Especial
passarão a ser denominados "Educadores Inclusivos".
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal deverá promover campanhas
de conscientização e capacitação para a comunidade escolar e a sociedade
em geral sobre a importância da terminologia "Educação Inclusiva" e os
benefícios dessa mudança.
Art. 3º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários
para a fiel execução desta lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail:
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Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olir de fevereiro de 2025.
Paulo Henrique Chiste da Silva
ereador (UNIÃO BRASIL)
Câmara Municipal de Ouro Fino
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa atualizar a terminologia utilizada no sistema
educacional do município, substituindo a expressão "Educação Especial" por
“Educação Inclusiva". Essa mudança não se trata apenas de uma questão
semântica, mas de um avanço no reconhecimento dos direitos e da diversidade
dos estudantes.
O termo "Educação Inclusiva" reflete uma abordagem mais ampla e
moderna, alinhada com diretrizes nacionais e internacionais, que buscam
garantir que todos os alunos, independentemente de suas condições
individuais, tenham acesso a um ensino de qualidade em um ambiente escolar
acolhedor e adaptado às suas necessidades. A inclusão escolar vai além do
simples acesso, exigindo metodologias e práticas pedagógicas que respeitem e
valorizem as diferenças.
Além disso, a valorização dos profissionais que atuam diretamente
com esses alunos também é um ponto fundamental deste projeto. A mudança
na nomenclatura para "Educadores Inclusivos" reconhece a importância de seu
trabalho e reforça a necessidade de capacitação contínua, para que possam
atuar de forma ainda mais eficaz no desenvolvimento dos estudantes.
A adoção dessa terminologia também contribui para uma
transformação cultural na forma como a sociedade percebe a educação e os
alunos com necessidades específicas. A inclusão deve ser um princípio
fundamental em todas as esferas do ensino, evitando qualquer tipo de
segregação e garantindo que cada estudante seja tratado com respeito e
equidade.
Por fim, ao determinar que o Poder Executivo promova campanhas de
conscientização e capacitação sobre o tema, o projeto busca assegurar que
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essa mudança seja acompanhada de ações concretas, possibilitando um
ambiente educacional verdadeiramente inclusivo para todos.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação
desta matéria, contribuindo para a construção de uma educação mais justa,
igualitária e acessível no município de Ouro Fino.
Sala das Sessões “Ver. A 26-de fevereiro de 2025.
Paulo Henrique Chiste daxSilva
ereador (UNIÃO BRASIL)
Câmara Municipal de Ouro Fino
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