CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PROJETO DE LEI Nº 3.528/2025
“Institui o Título de Relevante
Interesse Cultural e dispõe sobre
a Política Cultural no Município de
Ouro Fino/MG e dá outras
providências.”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município
de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Título de Relevante Interesse Cultural do
Município de Ouro Fino/MG, a ser conferido pelo Poder Legislativo, por meio de
Lei específica, para a valorização dos bens, manifestações ou expressões
culturais que contenham referência à identidade, à ação e à memória dos
diferentes grupos formadores da nossa municipalidade.
Art. 2º São objetivos da concessão do Título instituído por esta Lei:
| —- Promover e difundir os bens culturais materiais e imateriais
reconhecidos como de relevante interesse cultural; Il — Elevar a autoestima dos
grupos que formam nossa cidade e seu apreço pelos bens culturais do
município; Ill - Promover o reconhecimento e a valorização das manifestações
culturais dos diferentes grupos formadores da sociedade ourofinense.
Art. 3º O Título de que trata esta Lei poderá ser concedido a bens,
manifestações ou expressões culturais que:
| — Sejam criações, atividades ou expressões locais típicas ou
excepcionais; Il - Sejam realizadas no município, como atividades, encontros
ou celebrações coletivas da comunidade ourofinense; Ill — Reforcem, para um
ou mais grupos sociais e culturais, a identidade e o sentimento de
pertencimento à comunidade.
Art. 4º Os bens reconhecidos como de relevante interesse cultural,
nos termos desta Lei, poderão ser objeto de proteção do município, por meio
de procedimentos administrativos de iniciativa dos órgãos competentes para a
execução da Política de Patrimônio Cultural, conforme legislação pertinente.
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail:
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Art. 5º A proteção do patrimônio cultural ourofinense dar-se-á por
meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e outras
formas de acautelamento, nos termos do art. 216 da Constituição da República.
Parágrafo único: Os atos constitutivos do inventário, do registro, da
vigilância, do tombamento e da desapropriação dos bens do patrimônio cultural
serão precedidos de pesquisa e análise técnica, por meio de procedimento
administrativo próprio, realizado pelos órgãos competentes para a execução da
Política de Patrimônio Cultural, conforme a legislação pertinente.
Art. 6º Para valorizar, promover e difundir os bens, as manifestações
e as expressões culturais ourofinenses, poderá ser concedido, pelo Poder
Legislativo, o Título de Relevante Interesse Cultural do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 26 de fevereiro de 2025.
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Paulo Henrique Chiste'da Silva
Vereador (UNIÃO
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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorasralOcamaraourafino.ma.aov.lar
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa preencher uma lacuna na legislação
municipal, criando uma lei específica para conceder ao Poder Legislativo
Municipal a autonomia de conferir o Título de Relevante Interesse Cultural às
diversas manifestações culturais realizadas em nosso município. Ressalto que
esta proposta não interfere na esfera de competência do Conselho Municipal
de Patrimônio Histórico, mas sim complementa o reconhecimento de bens
culturais de nossa cidade.
Essa iniciativa é semelhante à Lei Estadual nº 24.219 de 15/07/2022,
que assegura aos parlamentares estaduais a apresentação de proposituras no
âmbito estadual, sem interferir nas ações dos órgãos competentes do Estado
de Minas Gerais relacionados à cultura. Da mesma forma, buscamos uma
legislação municipal que permita aos representantes do povo ourofinense
reconhecer, de forma independente e sem obstrução, as manifestações
culturais, bens materiais e imateriais que compõem nossa sociedade.
Solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta
importante proposta que visa fortalecer a identidade cultural e o patrimônio de
nosso município.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 26 de fevereiro de 2025.
EAN
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador (UNIÃO)
Câmara Mu pal-de Ouro Fino
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