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INDICAÇÃO Nº. 144/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Antônio Benedito Salgueiro Miguel,
SUGERINDO A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE VEDE O
ASSÉDIO MORAL, O ASSÉDIO SEXUAL E A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E
INDIRETA DESTE MUNICÍPIO.
O assédio moral e sexual no ambiente de trabalho constitui uma grave
violação dos direitos fundamentais, afetando a dignidade, a saúde e o desempenho
profissional dos servidores públicos. Tais práticas geram um ambiente laboral hostil,
comprometendo a eficiência e a moralidade administrativa.
No município de Campinas, a Lei nº 11.409/2002 já veda o assédio moral na
administração pública municipal direta, indireta, autarquias e fundações públicas,
protegendo os servidores de procedimentos que violem sua dignidade ou os submetam a
condições de trabalho humilhantes ou degradantes.
A implementação de uma legislação específica sobre o tema reforçará o
compromisso do município com a ética, a integridade e o respeito no serviço público,
alinhando-se às melhores práticas de governança e aos princípios constitucionais que
regem a administração pública.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 27 de fevereiro de 2025.
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
VEREADOR
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
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