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INDICAÇÃO Nº. 145/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Antônio Benedito Salgueiro Miguel,
SUGERINDO A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI QUE TRATE
SOBRE A UTILIZAÇÃO DA TECNOLOGIA DE INTELIGÊNCIA
ARTIFICIAL (IA) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL DE OURO FINO.
O uso de tecnologias emergentes, como a Inteligência Artificial (IA), no setor
público tem o potencial de promover melhorias significativas na gestão, na
transparência e na prestação de serviços aos cidadãos. A adoção responsável da IA pode
otimizar processos administrativos, oferecendo mais eficiência e agilidade nas decisões,
além de proporcionar um atendimento mais assertivo e personalizado à população.
Porém, é fundamental que sua utilização seja feita com a devida transparência
e de forma ética. Neste sentido, o Projeto de Lei em questão propõe que, sempre que a
IA for utilizada em algum serviço público, a população seja informada, por meio de
uma menção visível, garantindo que todos saibam que determinado serviço ou decisão
foi assistido por esta tecnologia. Tal medida promove a transparência e assegura que os
munícipes tenham clareza sobre a utilização dessas ferramentas no processo
administrativo.
Além disso, a proposta preconiza que a regulamentação da utilização da IA
seja feita pelo Poder Executivo, o que garante que a legislação esteja de acordo com as
necessidades e peculiaridades do município.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 27 de fevereiro de 2025.
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
VEREADOR
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
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