MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
7 PROJETO DE LEI Nº 35,79 12025
Autoriza o acréscimo de subvenções sociais ea
- ES abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo
p [97 Municipal de Assistência Social, no valor de R$
= T Sessão . 102.170,07, para os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º 0 artigo 1º da Lei Municipal nº 3.219
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a
o acréscimo de R$ 102.170,07 (cento e dois mil, cento e setenta reai
a subvenções sociais à entidade a seguir especificada:
“Art 1º(...)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
Prestar serviços de relevância social e de
, À interesse público de acolhimento institucional
Abrigo São Vicente de audi aos idosos em situação de vulnerabilidade e/ou 835.965,07
risco social.
far
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal d
i alo
e
Assistência Social, no vi
e R$ 102.170,07 (cento e dois mil, cento e setenta reais e sete
centavos), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação
orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO || VALOR
02.07.02.08.2450014.0013. - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA AO ABRIGO SÃO
VICENTE DE PAULO
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
765 | 2.501.000.0000.000.026 102.170,07 |
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, na fonte de recursos
a seguir especificada, conforme o inciso |, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
FONTE
DESCRIÇÃO
| 801.000.0000 | ouTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
VALOR
102.170,07
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 28 de fevereiro de 2025.
ANTONIO BENEDITO Assinado de forma digital por
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO
SALGUEIRO MIGUEL:04365829610
MIGUEL:04365829610 Dados: 2025.02.28 10:29:03 -03'00'
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 28 de Fevereiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para
autorizar a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no
valor de R$ 102.170,07, para os fins que especifica.
Faz-se necessária a alteração da Lei Municipal nº 3.219/2024, que autoriza a
concessão de subvenção, às Entidades e às Associações no modo que especifica, visto que, o valor
que se acresce à lei que se altera é resultado da devolução parcial do termo de colaboração firmada
com a Entidade com relação à emenda impositiva feita por esta |. Casa no exercício de 2023 para
atividades de manutenção. Como o prazo do Termo do Colaboração (31/1 2/2024) expirou sem
prorrogação e com saldo em conta, esta medida se faz necessária.
O artigo 2º do projeto de lei autoriza a abertura do crédito suplementar e o artigo 3º
informa que a abertura do crédito suplementar decorre do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício de 2024, na fonte de recursos 501.000.0000, conforme inciso | do 81º, do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis,
solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo fato da administração precisar tomar as
medidas pertinentes e necessárias para o repasse do recurso à Entidade.
Atenciosamente,
ANTONIO BENEDITO fesinado de forma digtapor—
SALGUEIRO MIGUEL O4365B2961O
MIGUEL:043658296 10. Dados:20250228 102939
Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG