texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
MOÇÃO DE REPÚDIO N.º 012/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 06/03/2025 03º Sessão Ordinária
( ) APROVADO
( ) REJEITADO
Presidente
Vice Presidente
A signatária da presente, Vereadora Vânia Aparecida Vieira Couto (Podemos), com
assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 186 e seguintes do Regimento
Interno, solicita a Vossa Excelência que submeta esta propositura ao Egrégio
Plenário e, se aprovada, seja encaminhada ao nobre Deputado Federal Capitão
Augusto (PL/SP) e ao Presidente da Câmara dos Deputados, a presente MOÇÃO
DE REPÚDIO, no sentido de manifestar a total oposição ao Projeto de Lei nº
100/2025, que propõe a permissão do uso de animais em circos no Brasil, sob
alegação de controle do bem-estar animal.
Considerando que a utilização de animais em espetáculos circenses é amplamente
condenada por organizações de proteção animal e pela sociedade civil, devido aos
maus-tratos, condições inadequadas de cativeiro e estresse a que esses seres são
submetidos.
Considerando que diversos estudos científicos comprovam que o ambiente
circense não é capaz de suprir as necessidades físicas e psicológicas dos animais,
resultando em sofrimento e comprometimento de sua saúde;
Considerando que inúmeros países e estados brasileiros já adotaram legislações
que proíbem a utilização de animais em circos, reconhecendo a importância de
promover espetáculos que valorizem as habilidades humanas e respeitem a
integridade dos seres vivos;
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeralfbcamaraOuroFino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Considerando que o avanço nas políticas de bem-estar animal reflete o
desenvolvimento ético e moral de uma sociedade comprometida com a proteção dos
direitos dos animais;
Considerando que o Projeto de Lei nº 100/2025 representa um retrocesso nas
conquistas já alcançadas na defesa dos direitos dos animais, indo na contramão das
tendências mundiais de abolição de práticas crueis e exploratórias;
Considerando que a fiscalização efetiva das condições impostas pelo referido
projeto de lei seria inviável, dada a dificuldade de monitoramento constante e
abrangente em todos os circos do país;
Considerando que alternativas artísticas e culturais, como circos que utilizam
exclusivamente performances humanas, têm demonstrado sucesso de público e
crítica, evidenciando que o entretenimento de qualidade não depende da exploração
animal.
Diante do exposto, conclamo os nobres edis a votarem favoravelmente à presente
MOÇÃO DE REPÚDIO.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, aos 25 de fevereiro de 2025.
remo
Too
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeralêbcamaraOuroFino.mg.gov.br
open original →