materia nº 15/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 015/2025
Projeto de Lei nº 3.525/2025
O Projeto de Lei nº 3.525/2025 autoriza a abertura de crédito
suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$
2.872.000,00 (dois milhões, oitocentos e setenta e dois mil reais).
Verifica-se que cabe ao Poder Executivo a iniciativa das Leis
Orçamentárias, conforme caput do artigo 165 da Constituição Federal de
1988. Desta forma, não existe vício de iniciativa, pois, cabendo ao Poder
Executivo a iniciativa da Lei Orçamentária Anual, terá idêntica
competência para pretender a abertura de crédito adicional suplementar.
Ainda nesse sentido, o Poder Executivo sempre terá competência
para propor projetos de Lei de natureza orçamentária, visto ser o gestor dos
recursos públicos. ,
O projeto de Lei pretende majorar o limite para abertura de
créditos adicionais do tipo “suplementares”, conforme já existente na Lei
Orçamentária Anual do Município de Ouro Fino.
Portanto, o projeto de Lei prevê a autorização para a abertura de
crédito adicional suplementar, indicando a destinação dos recursos e sua
respectiva fonte, conforme disposto no inciso II, do $1º e $3º, do artigo 43,
da Lei Federal n. 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo
8º e o inciso I do artigo 50, da Lei Complementar n. 101/2000, como
sendo:
FONTE DE RECURSO DESCRIÇÃO
(código)
605.000.0000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento
dos pisos salariais para profissionais da enfermagem (R$ 1.000.000,00)
621.000.0000 Transferências fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual (R$ 1.872.000,00)
Lado outro, o projeto de Lei se legitima em razão da necessidade
de custeio para pagamento do piso salarial dos profissionais da
enfermagem da Santa Casa de Ouro Fino e custeio da Política de Atenção
Hospitalar e da Rede de Urgência e Emergência para Hospitais de Pequeno
Porte (HPP).
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino.mg.gov.br
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Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto de lei em questão,
não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para análise do
mérito é do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Ouro Fino/MG, 26 de fevereiro de 2025.
JOÃO LUIZ BENTES DE Ea JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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