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materia nº 3294/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3294 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaDeclara de Utilidade Pública a Associação Projeto de Recuperação e Ressocialização ao Dependente Químico e Familiares- PROREDEQUI.
native_id752

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-12 Matéria Arquivada — —
2022-04-12 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-04-05 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-04-04 Matéria Aprovada — —
2022-03-31 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-03-31 Parecer favorável da comissão — —
2022-03-22 Aguardando emissão de parecer — —
2022-03-17 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2022-03-17 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-05T10:14:00.310379-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 30

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3.294/2022
“Declara de Utilidade Pública a 
Associação Projeto de 
Recuperação e Ressocialização ao 
Dependente Químico e 
Familiares- PROREDEQUI”.
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder 
Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Projeto de 
Recuperação e Ressocialização ao Dependente Químico e Familiares- PROREDEQUI, 
inscrita no CNPJ n.º 43.196.147/0001-01, com endereço na Av, da Saudade, nº. 200, 
bairro Alto, Município de Ouro Fino/MG, Estado de Minas Gerais.
Art. 2 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Recuperação e Ressocialização ao Dependente Químico e 
Familiares- PROREDEQUI é uma entidade civil de caráter associativo e sem fins 
lucrativos que tem por objetivo apoiar e desenvolver ações para a defesa, elevação, 
preservação e manutenção da dignidade da pessoa humana; promover a melhoria da 
qualidade de vida das pessoas por ele atendidas; ensino tanto de conteúdo Bíblico
Cristão como de caráter secular, bem como propagar o nome de Jesus em palavras e 
atitudes. Para isso, a associação trata e recupera recupera os dependentes químicos, 
tirando-os do convívio criminoso e do vicio, afastando-os totalmente do acesso as 
drogas, quebrando o ciclo criminoso do qual faziam partes dando-lhes a oportunidade 
de retorno social, promovendo acessos através de treinamentos, estudos, cursos 
profissionalizantes projetos municipais e governamentais. 
Também os proporciona a concisão de ser um multiplicador, sendo um 
testemunho das consequências das drogas e das destruições que ela causa a pessoa e a 
todos que o cercam, incentivando outros a abandonarem o convívio das drogas com a 
promoção a restauração pessoal, moral, familiar e sócia, promovendo a assistência 
social às minorias e excluídos, educação formal, técnica e profissionalizante, 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
amparando-os à saúde, incluindo prevenção de doenças, especialmente combate ao 
HIV-AIDS e consumo de drogas, dentre outras atribuições. 
Por se tratar de uma importante associação que desenvolve um trabalho social de 
recuperação, temos convicção que esta Casa Legislativa irá reconhece-la como de 
utilidade pública, razão pela qual pedimos aos ilustres Vereadores a aprovação deste 
Projeto de Lei.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 15 de março de 2022.
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador - PL


























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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Atesto para os devidos fins que o PROJETO DE RECUPERAÇÃO E 
RESSOCIALIZAÇÃO AO DEPENDENTE QUÍMICO E FAMILIARES -
PROREDEQUI, com sede neste município de Ouro Fino, estado de Minas Gerais, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 43.196.147/0001-01, está em pleno e regular funcionamento, 
desde 19/08/2021 (dezenove de agosto de dois mil e vinte e um), portanto há mais de 
07 (sete) meses, conforme CNPJ obtido no sítio eletrônico da Receita Federal, 
cumprindo suas finalidades estatuarias e sociais no que concerne as atividades
assistenciais, beneficentes e filantrópicas, sendo sua Diretoria com mandato de 4
(quatro) anos, nos termos do artigo 21 do Estatuto da entidade. O mandato da diretoria 
vai de 25/07/2021 (vinte e cinco de julho de dois mil e vinte e um) a 25/07/2025 (vinte e 
cinco de julho de dois mil e vinte e cinco), conforme ata de eleição e posse da diretoria 
da entidade datada de 25/07/2021 (vinte e cinco de julho de dois mil e vinte e um), 
constituída dos seguintes membros, que são pessoas idôneas:
DIRETOR PRESIDENTE: PAULO CEZAR DE FREITAS, brasileiro, casado, empresário, 
residente e domiciliado na Rua Chico Mende, 215, bairro Alto, Ouro Fino/MG, CEP 37570-
000, portador do CPF 715.751.206-82 e do RG MG-6.287.965 SSP/MG; 
DIRETOR VICE-PRESIDENTE: DALCIO DE FARIA, brasileiro, casado, empresário, 
residente e domiciliado à rua Joaquim Estevam, 60, bairro Crisólia, Ouro Fino-MG, CEP 
37570-000, portador CPF 029.292.856-48 e do RG M-7.244.300;
PRIMEIRO DIRETOR SECRETÁRIO: ENOC FELIPE SANTOS DE FREITAS, 
brasileiro, solteiro, estudante de psicologia, residente e domiciliado na Rua Chico Mendes, 215-
B, Ouro Fino-MG, portador do CPF 109.265.146-28 e do RG 17.421.246;
SEGUNDA DIRETORA SECRETÁRIA: FABIANA APARECIDA ROLZÃO, brasileira, 
solteira, do lar, residente e domiciliada na rua Humberto Zia, 215, bairro do Alto, Ouro 
Fino/MG, CEP 37570-000, portadora do CPF 084.469.696-02 e do RG MG 12.863.580;
PRIMEIRA DIRETORA TESOUREIRA: SIMONE DAS GRAÇAS SANTOS DE 
FREITAS, brasileira, casada, do lar, residente e domiciliada na Rua Chico Mendes, 215, bairro 
do Alto, Ouro Fino/MG, CEP 37570-000, portadora do CPF 972.649.388-20 e do RG MG￾8.288.952 SSP/MG;
SEGUNDO DIRETOR TESOUREIRO: DOUGLAS ROCHA VITOR, brasileiro, casado, 
empresário, residente e domiciliado na Rua Marechal Deodoro, 427, Centro, Ouro Fino/MG, 
portador do CPF 037.209.666-23 e do RG MG 3.403.359 SSP/MG;
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
COORDENADOR: NELSON LOPES DA SILVA, brasileiro, casado, policial militar, 
residente e domiciliado na Praça Edson Chiste Bailoni, 63, Ouro Fino-MG, CEP 37570-000, 
portador do CPF 804.480.896-53 e do RG M-5.144.397;
CONSELHO FISCAL: ABNER DOS SANTOS DE FREITAS, brasileiro, solteiro, residente 
e domiciliado na Rua Humberto Zia, 215-B, Bairro do Alto, Ouro Fino/MG, CEP 37570-000, 
portador do CPF 109.265.106-30 e do RG MG-17.428.403 e WILLIAMS DE OLIVEIRA, 
brasileiro, casado, pastor evangélico, residente e domiciliado na Rua Paraíba, 213, apto. 14, 
bairro Magiole, Monte Sião/MG, CEP 37580-000, portador do CPF 101.122.926-90 e do RG 
16.557.964 SSP/MG.
Atesto, outrossim, que a referida entidade não remunera os membros de sua 
Diretoria pelo exercício específico de suas funções, não distribui lucros, vantagens ou 
bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores sob nenhuma forma, destinando 
a totalidade das rendas apuradas ao atendimento gratuito e beneficente de suas 
finalidades.
Ouro Fino, 20 de abril de 2022.
Vereador Vanderlei Cândido de Almeida
Presidente 2021/2022
Câmara Municipal de Ouro Fino

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