Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3.294/2022
“Declara de Utilidade Pública a
Associação Projeto de
Recuperação e Ressocialização ao
Dependente Químico e
Familiares- PROREDEQUI”.
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder
Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Projeto de
Recuperação e Ressocialização ao Dependente Químico e Familiares- PROREDEQUI,
inscrita no CNPJ n.º 43.196.147/0001-01, com endereço na Av, da Saudade, nº. 200,
bairro Alto, Município de Ouro Fino/MG, Estado de Minas Gerais.
Art. 2 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Recuperação e Ressocialização ao Dependente Químico e
Familiares- PROREDEQUI é uma entidade civil de caráter associativo e sem fins
lucrativos que tem por objetivo apoiar e desenvolver ações para a defesa, elevação,
preservação e manutenção da dignidade da pessoa humana; promover a melhoria da
qualidade de vida das pessoas por ele atendidas; ensino tanto de conteúdo Bíblico
Cristão como de caráter secular, bem como propagar o nome de Jesus em palavras e
atitudes. Para isso, a associação trata e recupera recupera os dependentes químicos,
tirando-os do convívio criminoso e do vicio, afastando-os totalmente do acesso as
drogas, quebrando o ciclo criminoso do qual faziam partes dando-lhes a oportunidade
de retorno social, promovendo acessos através de treinamentos, estudos, cursos
profissionalizantes projetos municipais e governamentais.
Também os proporciona a concisão de ser um multiplicador, sendo um
testemunho das consequências das drogas e das destruições que ela causa a pessoa e a
todos que o cercam, incentivando outros a abandonarem o convívio das drogas com a
promoção a restauração pessoal, moral, familiar e sócia, promovendo a assistência
social às minorias e excluídos, educação formal, técnica e profissionalizante,
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amparando-os à saúde, incluindo prevenção de doenças, especialmente combate ao
HIV-AIDS e consumo de drogas, dentre outras atribuições.
Por se tratar de uma importante associação que desenvolve um trabalho social de
recuperação, temos convicção que esta Casa Legislativa irá reconhece-la como de
utilidade pública, razão pela qual pedimos aos ilustres Vereadores a aprovação deste
Projeto de Lei.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 15 de março de 2022.
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador - PL
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ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Atesto para os devidos fins que o PROJETO DE RECUPERAÇÃO E
RESSOCIALIZAÇÃO AO DEPENDENTE QUÍMICO E FAMILIARES -
PROREDEQUI, com sede neste município de Ouro Fino, estado de Minas Gerais,
inscrita no CNPJ sob o n.º 43.196.147/0001-01, está em pleno e regular funcionamento,
desde 19/08/2021 (dezenove de agosto de dois mil e vinte e um), portanto há mais de
07 (sete) meses, conforme CNPJ obtido no sítio eletrônico da Receita Federal,
cumprindo suas finalidades estatuarias e sociais no que concerne as atividades
assistenciais, beneficentes e filantrópicas, sendo sua Diretoria com mandato de 4
(quatro) anos, nos termos do artigo 21 do Estatuto da entidade. O mandato da diretoria
vai de 25/07/2021 (vinte e cinco de julho de dois mil e vinte e um) a 25/07/2025 (vinte e
cinco de julho de dois mil e vinte e cinco), conforme ata de eleição e posse da diretoria
da entidade datada de 25/07/2021 (vinte e cinco de julho de dois mil e vinte e um),
constituída dos seguintes membros, que são pessoas idôneas:
DIRETOR PRESIDENTE: PAULO CEZAR DE FREITAS, brasileiro, casado, empresário,
residente e domiciliado na Rua Chico Mende, 215, bairro Alto, Ouro Fino/MG, CEP 37570-
000, portador do CPF 715.751.206-82 e do RG MG-6.287.965 SSP/MG;
DIRETOR VICE-PRESIDENTE: DALCIO DE FARIA, brasileiro, casado, empresário,
residente e domiciliado à rua Joaquim Estevam, 60, bairro Crisólia, Ouro Fino-MG, CEP
37570-000, portador CPF 029.292.856-48 e do RG M-7.244.300;
PRIMEIRO DIRETOR SECRETÁRIO: ENOC FELIPE SANTOS DE FREITAS,
brasileiro, solteiro, estudante de psicologia, residente e domiciliado na Rua Chico Mendes, 215-
B, Ouro Fino-MG, portador do CPF 109.265.146-28 e do RG 17.421.246;
SEGUNDA DIRETORA SECRETÁRIA: FABIANA APARECIDA ROLZÃO, brasileira,
solteira, do lar, residente e domiciliada na rua Humberto Zia, 215, bairro do Alto, Ouro
Fino/MG, CEP 37570-000, portadora do CPF 084.469.696-02 e do RG MG 12.863.580;
PRIMEIRA DIRETORA TESOUREIRA: SIMONE DAS GRAÇAS SANTOS DE
FREITAS, brasileira, casada, do lar, residente e domiciliada na Rua Chico Mendes, 215, bairro
do Alto, Ouro Fino/MG, CEP 37570-000, portadora do CPF 972.649.388-20 e do RG MG8.288.952 SSP/MG;
SEGUNDO DIRETOR TESOUREIRO: DOUGLAS ROCHA VITOR, brasileiro, casado,
empresário, residente e domiciliado na Rua Marechal Deodoro, 427, Centro, Ouro Fino/MG,
portador do CPF 037.209.666-23 e do RG MG 3.403.359 SSP/MG;
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
COORDENADOR: NELSON LOPES DA SILVA, brasileiro, casado, policial militar,
residente e domiciliado na Praça Edson Chiste Bailoni, 63, Ouro Fino-MG, CEP 37570-000,
portador do CPF 804.480.896-53 e do RG M-5.144.397;
CONSELHO FISCAL: ABNER DOS SANTOS DE FREITAS, brasileiro, solteiro, residente
e domiciliado na Rua Humberto Zia, 215-B, Bairro do Alto, Ouro Fino/MG, CEP 37570-000,
portador do CPF 109.265.106-30 e do RG MG-17.428.403 e WILLIAMS DE OLIVEIRA,
brasileiro, casado, pastor evangélico, residente e domiciliado na Rua Paraíba, 213, apto. 14,
bairro Magiole, Monte Sião/MG, CEP 37580-000, portador do CPF 101.122.926-90 e do RG
16.557.964 SSP/MG.
Atesto, outrossim, que a referida entidade não remunera os membros de sua
Diretoria pelo exercício específico de suas funções, não distribui lucros, vantagens ou
bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores sob nenhuma forma, destinando
a totalidade das rendas apuradas ao atendimento gratuito e beneficente de suas
finalidades.
Ouro Fino, 20 de abril de 2022.
Vereador Vanderlei Cândido de Almeida
Presidente 2021/2022
Câmara Municipal de Ouro Fino