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materia nº 139/2025

Tipo Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Número / Ano 139 / 2025
Date 2025-03-12
EmentaOfício PHCS 139 - Envio Moção 021-2023 - Renan Calheiros
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Ofício PHCS N.º 139/2025.
Ouro Fino, 13 de março de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
José Renan Calheiros
Senador da República (MDB/AL)
Presidente da CAE no Senado Federal
Assunto: Solicitação de anexação da Moção nº 021/2023 ao PL nº 591/2021.
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, solicitar a anexação 
da Moção nº 21/2023, de apoio ao Projeto de Lei nº 591/2021, aprovada por unanimidade 
durante a 11ª Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de junho de 2023.
Considerando a relevância do tema e a manifestação de apoio expressa por esta 
Casa Legislativa, solicito, respeitosamente, a juntada desta moção ao referido projeto em 
tramitação nessa ilustre Casa, para que se registre o posicionamento favorável desta 
Câmara Municipal, bem como sua relatoria pela aprovação.
Respeitosamente,

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