materia nº 58/2025

CÂMARA MUNICIPAL
O de OURO FINO
Ao Senhor
Capitão Leandro da Silva Rocha
Comandante da 81º Companhia de Polícia Militar de Ouro Fino
Assunto: Solicitação de Ação para Remoção de Veículos em Abandono na
Calçada do Campo do Gargatá.
Senhor Comandante,
Venho por meio deste ofício informar a presença de veículos em estado de
abandono na calçada localizada no campo do Gargatá. Esses veículos estão
obstruindo a passagem dos pedestres, comprometendo a segurança e a acessibilidade
no local.
Conforme estabelece o Art. 279-A do Código de Trânsito Brasileiro, "O
veículo em estado de abandono ou sinistrado poderá ser removido para o depósito
fixado pelo órgão ou entidade competente do Sistema Nacional de Trânsito
independentemente da existência de infração à legislação de trânsito, nos termos da
regulamentação do Contran."
Ademais, o $ 1º do mesmo artigo menciona que "A remoção do veículo
sinistrado será realizada quando não houver responsável por ele no local do sinistro."
E no $ 2º, são aplicáveis as disposições do Art. 328, sem prejuízo das demais
disposições deste Código.
E importante ressaltar que, segundo o CTB, a destinação do passeio é para a
“circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas" O
estacionamento em locais impróprios não apenas é uma infração grave, conforme o
Art. 181, mas também resulta em penalidades e medidas administrativas, incluindo
a possibilidade de remoção dos veículos.
Diante do exposto, solicito a gentileza de que sejam tomadas as devidas
providências para a remoção dos veículos em estado de abandono, promovendo
assim a segurança e o bem-estar dos pedestres que utilizam a via.
Agradeço pela atenção e fico à disposição para quaisquer esclarecimentos
adicionais.
Atenciosamente,
Vereadora —
Câmara Municipal de Ouro Fino
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralgncamaraourofino.mg.gov.br