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materia nº 3295/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3295 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaInstitui as diretrizes para as Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de Ouro Fino
native_id754

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-31 Matéria retirada a pedido do Autor — —
2022-03-22 Aguardando emissão de parecer — —
2022-03-17 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2022-03-17 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3.295/2022
“Institui as diretrizes para as 
Práticas Integrativas e 
Complementares em Saúde no 
âmbito do Sistema Único de 
Saúde do Município de Ouro 
Fino”.
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o 
Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Art. 1 Esta Lei institui as diretrizes para as Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde no âmbito do Sistema único de Saúde do Município de Ouro 
Fino.
Art. 2º. Ficam instituídas as diretrizes para as Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de
Ouro Fino.
§ 1º - Consideram-se práticas integrativas e complementares em saúde, para 
efeitos desta Lei, tratamentos que buscam estimular os mecanismos naturais de 
prevenção de doenças, promoção e recuperação da saúde, por meio de tecnologias 
alternativas e seguras, com ênfase na escuta acolhedora, no desenvolvimento do vínculo
terapêutico e na integração do ser humano com o meio ambiente e a sociedade.
§ 2º A tecnologia de tratamento empregada para implementação das práticas 
instituídas por esta Lei deve ser multidimensional, incluindo as dimensões mental. 
física, emocional, vital, espiritual e comunitária, de maneira integrada.A
Art. 3º. As diversas modalidades de Práticas Integrativas e Complementares 
em Saúde visam desenvolver uma visão ampliada dos processos de adoecimento e saúde
e possuem os seguintes aspectos em comum:
I - promoção global do cuidado humano, com foco no sujeito e não na
doença ou no desequilíbrio da homeostasia natural;
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II - estimulo da adoção de posturas emancipatórias, de autoconhecimento e 
de autocuidado, visando ao desenvolvimento do potencial humano integral;
III - respeito à diversidade humana em todas as suas formas de expressão.
Art. 4°. São modalidades de Práticas Integrativas e Complementares em
Saúde:
I – acupuntura;
II - homeopatia;
III - plantas medicinais e fitoterapia;
IV- termalismo social/crenoterapia;
V- arteterapia; 
VI - ayurveda;
VII-biodança;
VIII - dança circular;
IX - meditação;
X – musicoterapia;
XI - naturopatia;
XII – osteopatia;
XIII – quiropraxia;
XIV- reflexoterapia; 
XV- reiki;
XVI-shantala;
XVII - terapia comunitaria integrativa; 
VIII- yoga;
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XIX apiterapia;
XX- aromaterapia;
XXI - bioenergética;
XXII - constelação familiar;
XXIII - cromoterapia;
XXIV - geoterapia;
XXV – hipnoterapia;
XXVI - imposição de mãos;
XXVII - medicina antroposófica / antroposofia aplicada à saúde;
XXVIII - ozonioterapia;
XXIX - terapia de florais;
XXX - cura pânica;
XXXI – terapia pela energia das pirâmides, cristais, radiestesia e randômica;
XXXII – imantoterapia;
XXXIII – apometria;
XXXIV – fitoenergética.
Parágrafo único. Também se consideram Práticas Integrativas e 
Complementares em Saúde: 
I- as demais práticas devidamente aprovadas pelo SUS;
II - as práticas terapêuticas aprovadas pelo Ministério da Saúde, por meio da 
Portaria nº 971, de 3 de maio de 2006, da Portaria nº 145, de 11 de janeiro de 2017, da 
Portaria nº 849, de 27 de março de 2017 e da Portaria nº 702, de 21 de março de 2018.
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Art. 5°. As Práticas Integrativas e Complementares em Saúde podem ser 
incorporadas nos diferentes níveis de atenção à saúde (primária, secundária e terciária), 
inclusive nos programas de saúde na escola, saúde prisional, saúde mental, com ênfase
na atenção básica e nas estratégias de atenção à saúde da família. 
Art. 6º. As atividades terapêuticas reconhecidas como Práticas Integrativas 
e Complementares em Saúde serão exercidas de forma multidisciplinar, por 
profissionais devidamente qualificados e certificados por entidades de representação de 
abrangência estadual.
§ 1° Para os fins desta Lei, consideram-se profissionais devidamente 
qualificados:
I - os profissionais que possuam diploma de graduação expedido por 
instituição educacional, reconhecida pelo Ministério da Educação;
II - os profissionais de ensino médio que possuam certificados de formação 
técnica reconhecidos pela Secretaria Estadual de Educação;
§ 2º - Os profissionais de que trata o § 1º desde artigo devem possuir cursos
e estágios de formação técnica especifica certificados por entidades de representação de
abrangência estadual.
Art. 7º. Os estabelecimentos de profissionais que exerçam Práticas 
Integrativas e Complementares em Saude, a afim de comprovarem a habilitação de cada 
um dos seus profissionais para o exercício das atividades terapêuticas abrangidas por 
esta Lei, devem manter consigo reprodução da documentação referente à capacitação 
profissional dos mesmos.
Art. 8º. A Política Pública de Práticas Integrativas e Complementares em 
Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de Ouro Fino deve 
privilegiar a permanente discussão e avaliação de suas modalidades.
Art. 9 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
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Nobres colegas vereadores,
A presente proposição visa aprimorar o SUS e garantir o acesso à maioria da 
população a novas práticas terapêuticas, que garantam a integralidade à atenção do 
atendimento à saúde Estabelecendo e tipificando do que são essas práticas.
Em consonância com o disciplinado no Ministério da Saúde, por meio da 
Portaria nº 971, de 2 de maio de 2006, da Portaria n° 145, de 11 de janeiro de 2017, da 
Portaria nº 849, de 27 de março de 2017 e da Portaria nº 702, de 21 de março de 2018, a 
matéria busca esclarecer quais práticas são possíveis no sistema, de forma a garantir a 
exata execução de tais terapias normatizadas pelo ministério e reduzir erros no cotidiano 
do SUS.
E ainda, visa incorporar e implementar a PNPIC no SUS, na perspectiva da 
prevenção de agravos e da promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção 
básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde, 
contribuindo, portanto, com o aumento da resolubilidade do Sistema e ampliação do 
acesso à PNPIC, garantindo qualidade, eficácia, eficiência e segurança no uso. 
Portanto, de forma de consolidar e expandir, é necessário a inclusão desta 
proposta legislativa no universo das leis de Ouro Fino, afim de estimular e multiplicar
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 17 de março de 2022.
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador - PL
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador - PL

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