materia nº 1/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
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Ouro Fino, 13 de Março de 2025.
Ofício nº: 007/2025 - PGM
Assunto: Informação (presta)
Ref. Requerimento 001/2025
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente, com nossas cordiais saudações, a pedido do Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, acusar o recebimento do Requerimento supracitado que solicita informações sobre o
processo de instalação das empresas Betatex Comercial Importadora e Exportadora Ltda. e Britel Soluções
em Papéis e Filmes Ltda e informar, nos termos eu seguem:
1,2e 4- A empresa está atualmente em fase de registro da área no cartório
competente.
Em relação ao local anteriormente destinado à empresa MK Log, informamos
que, conforme estabelecido na Lei 3.215/2024, a Betatex está com atraso no cumprimento do pano de
atividades previsto. No entanto, providências estão sendo tomadas para regularizar a situação o mais breve
possível.
Com relação à Britel Soluções em Papéis e Filmes Ltda., juntamente com a
definição de perímetro urbano, empresa aguarda a supressão das árvores conforme projeto apresentado ao
órgão ambiental para liberação do distrito.
3 — Os incentivos e contrapartidas oferecidos pelo Município são os previstos
na Lei 2.163/2006.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Silvana do de Sousa
Procuradora Geral do Município Chefe de Divisão de Desen
OAB/MG 71.275
ôlvimento Econômico
Exmo. Sr.
Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG