MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº + 1302025
Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a
abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo
Municipal de Saúde, no valor de R$ 55.000,00, para
os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.219, de 04 de dezembro de 2024, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a seguinte redação, após
o acréscimo de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), referente a subvenções sociais à
entidade a seguir especificada:
“Ant. 1º(...)
| Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
| Promover e articular ações de defesa de
| direitos e prevenção, orientações, prestação de
| APAE Associação de Pais e Amigos dos | serviços, apoio à família, direcionadas à 644.962,10
| Excepcionais de Ouro Fino melhoria da qualidade de vida da pessoa com cdi
| deficiência e à construção de uma sociedade
| “justa e solidária.
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de
Saúde, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal
nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
Emi CLASSIFICAÇÃO É FICHA | FONTE DE RECURSO | VALOR |
[02.06.02.10.302.0009.0016 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À APAE ASSOCIAÇÃO DE | |
| PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE OURO FINO
| 335043 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 770 | 2.500.000.0000.000.000 55.000,00
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, na fonte de recursos
a seguir especificada, conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
[ FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
| 500.000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
55.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 14 de março de 20
IO BENEDITO SALGUEI UEL
Prefeito Múnicipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 14 de Março de 2025.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o apenso Projeto de Lei que “Autoriza o
acréscimo de subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal
de Saúde, no valor de R$ 55.000,00, para os fins que especifica” com a finalidade de reforço
financeiro e manutenção das atividades fins.
Faz-se necessária a alteração da Lei Municipal nº 3.219/2024, que autoriza a concessão de
subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica, visto que, o acréscimo de valor é
referente a serviço/ atendimento de fisioterapia adicional que a instituição irá oferecer ao Município.
O artigo 3º esclarece que o valor é proveniente superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício financeiro de 2024, na fonte de recurso 500.000.0000.
Nesta oportunidade reitero a Vossa Excelência e a seus Pares, os meus protestos de estima
e consideração.
Atenciosamente, IV
Antóôpfio Benedito Salgueiro
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG