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materia nº 119/2022

Tipo Ofício Gab. Presidência
Número / Ano 119 / 2022
Date 2022-03-18
EmentaResposta ao Ofício n.º 106/2022/ quanto a informações da empresa Kichen ao Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Fino -MG
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Ofício Presidência n.º 119/2022
Ouro Fino, 18 de março de 2022.
Excelentíssimo Senhor Doutor João Cláudio Teodoro
DD. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca 
de Ouro Fino -MG
Referência: Resposta ao Ofício n.º 106/2022/2ª VARA
Processo n.º 5000102-43.2021.8.13.0460
Cumprimentando-o cordialmente, prestando as informações requisitadas por 
Vossa Excelência temos responder o seguinte:
Atualmente a Lei Municipal que autoriza a concessão de incentivos ao 
desenvolvimento das atividades econômicas e industriais no município de Ouro Fino é a 
Lei Municipal n.º 2.163/2006 (em anexo), com a alteração dada pela Lei Municipal n.º 
2.804/2018 (em anexo).
Com o advento desta Lei Municipal n.º 2.163/2006, nos termos do Parágrafo 
único do artigo 2º ficou estabelecido que a doação ou cessão de imóvel necessário à 
implantação de unidade industrial, comercial ou de serviços, bem como a isenção de 
tributos municipais ou pagamento de despesas com locação seria feito mediante Lei 
Ordinária específica para cada empresa, ou seja, somente a partir do ano de 2006 é 
que as doações e cessões começaram a ser feitas mediante Lei específica.
Tem-se com isso Excelência que, antes da vigência da Lei Municipal n.º 
2.163/2006 os incentivos às indústrias não eram feitos por lei específica, mais sim eram 
baseadas em na Lei Municipal n.º 1.062/1977 (em anexo), que autorizava a doação de 
terrenos, sem contudo citar isenção de tributos.
Como sabido a empresa Kichen instalou-se em nosso município na década de 
1980 e naquela oportunidade não havia necessidade de Lei específica para que fosse 
concedido incentivos às indústrias, por este motivo afirmamos que não existe uma Lei 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Municipal específica que conceda qualquer tipo de isenção de tributos à empresa 
Kichen Indústria e Comércio LTDA.
Após consultas realizadas junto ao Poder Executivo, obtivemos a informação de
que os incentivos concedidos às empresas anteriores ao ano de 2006, com base na Lei 
Municipal n.º 1.062/1977, seu objeto, abrangências, condições e restrições eram 
apontadas na Escritura Pública de Doação com Encargos, como é o caso da Empresa 
Kichen (Escritura em anexo).
No intuito de ter atendido o requisitado por Vossa Excelência colocamo-nos a 
inteira disposição para esclarecimentos complementares.
Sem mais para o momento reiteramos nossos votos de elevado apreço e estima.
Vereador Vanderlei Cândido de Almeida
Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG
Exercício 2021/2022













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