| Tipo | Ofício Gab. Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2022 |
| Date | 2022-03-18 |
| Ementa | Resposta ao Ofício n.º 106/2022/ quanto a informações da empresa Kichen ao Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Fino -MG |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Ofício Presidência n.º 119/2022 Ouro Fino, 18 de março de 2022. Excelentíssimo Senhor Doutor João Cláudio Teodoro DD. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Fino -MG Referência: Resposta ao Ofício n.º 106/2022/2ª VARA Processo n.º 5000102-43.2021.8.13.0460 Cumprimentando-o cordialmente, prestando as informações requisitadas por Vossa Excelência temos responder o seguinte: Atualmente a Lei Municipal que autoriza a concessão de incentivos ao desenvolvimento das atividades econômicas e industriais no município de Ouro Fino é a Lei Municipal n.º 2.163/2006 (em anexo), com a alteração dada pela Lei Municipal n.º 2.804/2018 (em anexo). Com o advento desta Lei Municipal n.º 2.163/2006, nos termos do Parágrafo único do artigo 2º ficou estabelecido que a doação ou cessão de imóvel necessário à implantação de unidade industrial, comercial ou de serviços, bem como a isenção de tributos municipais ou pagamento de despesas com locação seria feito mediante Lei Ordinária específica para cada empresa, ou seja, somente a partir do ano de 2006 é que as doações e cessões começaram a ser feitas mediante Lei específica. Tem-se com isso Excelência que, antes da vigência da Lei Municipal n.º 2.163/2006 os incentivos às indústrias não eram feitos por lei específica, mais sim eram baseadas em na Lei Municipal n.º 1.062/1977 (em anexo), que autorizava a doação de terrenos, sem contudo citar isenção de tributos. Como sabido a empresa Kichen instalou-se em nosso município na década de 1980 e naquela oportunidade não havia necessidade de Lei específica para que fosse concedido incentivos às indústrias, por este motivo afirmamos que não existe uma Lei Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Municipal específica que conceda qualquer tipo de isenção de tributos à empresa Kichen Indústria e Comércio LTDA. Após consultas realizadas junto ao Poder Executivo, obtivemos a informação de que os incentivos concedidos às empresas anteriores ao ano de 2006, com base na Lei Municipal n.º 1.062/1977, seu objeto, abrangências, condições e restrições eram apontadas na Escritura Pública de Doação com Encargos, como é o caso da Empresa Kichen (Escritura em anexo). No intuito de ter atendido o requisitado por Vossa Excelência colocamo-nos a inteira disposição para esclarecimentos complementares. Sem mais para o momento reiteramos nossos votos de elevado apreço e estima. Vereador Vanderlei Cândido de Almeida Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG Exercício 2021/2022