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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.275/2022
RELATÓRIO
No dia 25 de janeiro de 2022, os integrantes da Comissão de
Constituição, Justiça, Finanças e Redação Final, Vereadores Paulo Henrique
Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e Francisco Carlos Maciel, reuniramse, em atendimento aos dispositivos regimentais, para elaboração do
competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.275/2022, de autoria
do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que “Altera a redação do artigo 11 da Lei
Municipal n° 2.904 de 13 de julho de 2020 que "Dispõe sobre a criação e
regulamentação dos cargos públicos da Estratégia Saúde da Familia- ESF
e dá outras providências.”
O referido projeto, consoante art. 1º, visa alterar o art. 11 da Lei
Municipal n.º 2.904/20 para criar os seguintes cargos:
07 (sete) para Médico ESF;
07 (sete) para Enfermeiro ESF;
07 (sete) para Técnico em Enfermagem ESF; e
07 (sete) para Agente Comunitário de Saúde ESF;
Acompanha a proposição a Estimativa de impacto Orçamentário
e Declaração de Compatibilidade de Despesa.
Em síntese é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
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Quanto à competência, não há qualquer óbice à proposta.
Conforme dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.”
Nesta esteira, importante colacionarmos o seguinte dispositivo
extraído da Lei Orgânica que diz respeito à criação de cargos. Vejamos:
Art. 18 – Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
(...)
XI - criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções
públicas e fixação de respectiva remuneração;
E ainda, não existe vício de iniciativa, uma vez que a matéria
contida no projeto de lei se insere no rol das disposições contidas no artigo 51,
II, da Lei Orgânica Municipal, que confere ao Chefe do Poder Executivo iniciativa
privativa nos projetos de lei que visem à criação de cargo público na
Administração Direta. In verbis:
Art. 51 – Complete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
I – regime jurídico dos servidores;
II – criação de cargos;
III – orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano
plurianual;
IV – criação, estruturação e atribuições dos órgãos de
Administração direta do município.
Assim, pelas considerações até aqui expostas, temos que não
há a incidência de vícios de competência na proposição.
Quanto à análise da constitucionalidade e legalidade, é
importante destacarmos que o Poder Executivo Municipal poderá criar cargos na
Administração Direta (art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal), desde que
observada dotação orçamentária suficiente, além dos demais requisitos
impostos à gestão pública.
Nesta linha, a Lei Complementar 101/2000, que “Estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e
dá outras providências”, estabeleceu critérios de observância obrigatória na
gestão das contas públicas, vinculando os administradores nas esferas federal,
estadual e municipal, critérios estes que encontram-se presentes na proposição.
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Primeiro, constatamos que há o interesse local relativo à criação
dos cargos. Segundo, através dos documentos anexos à proposição,
observamos que a criação dos cargos estão dentro dos limites de gastos com
pessoal. Terceiro, o presente Projeto de Lei Complementar observou o artigo 16,
I, da LC 101/2000, em face da estimativa de impacto orçamentário/financeiro
para o presente exercício e nos dois subsequentes, além da declaração do
ordenador de despesas (prefeito municipal) atestando a adequação
orçamentária, além da compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Feitas estas considerações e após observadas outras questões
que poderiam obstaculizar a tramitação do presente projeto, concluímos que o
mesmo encontra-se apto à tramitação e deliberação por esta Casa de Leis, razão
pela qual, atendidas as disposições legais, somos pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de
Lei nº 3.275/2022.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em
25 de janeiro de 2022.
Francisco Carlos
Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de
Moraes
Relator