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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.276/2022
RELATÓRIO
No dia 25 de janeiro de 2022, os integrantes da Comissão de
Constituição, Justiça, Finanças e Redação Final, Vereadores Paulo Henrique
Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e Francisco Carlos Maciel, reuniramse, em atendimento aos dispositivos regimentais, para elaboração do
competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.276/2022, de autoria
do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que “Altera o Anexo Único da Lei
Municipal n.º 2.795/2018 e estabelece outras providências.”
Trata-se de proposição que tem por objetivo a atualização do
valor da bolsa paga aos estagiários contratados pelo Poder Executivo municipal,
que passará a vigorar no valor mensal de R$ 606,00 para estagiários que
estiverem cursando o nível médio e R$ 909,00 para os estagiários que estiverem
cursando o ensino superior.
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto à competência, não há qualquer óbice à proposta.
Conforme dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.”
Em análise da proposição e em atenção ao regramento jurídico
existente, sobretudo à Lei municipal n.º 2.111/2005, que “Dispõe sobre a
contratação de estagiários pelo Executivo Municipal e estabelece outras
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providências”, temos que a atualização dos valores pagos a fim de ajustá-los aos
percentuais estabelecidos sobre o salário mínimo é medida a se impor.
Assim, para que o município possa atualizar o valor da bolsa
estágio frente à desvalorização da moeda, temos que a matéria em questão está
apta a seguir sua regular tramitação.
Portanto, ao que competia analisarmos em relação aos
aspectos técnicos, legais e financeiros, não vislumbrarmos óbices, razão pela
qual EMITIMOS PARECER FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE
LEI Nº 3.276/2022.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 25 de janeiro de 2022.
Francisco Carlos
Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de
Moraes
Relator