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materia nº 2/2022

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-01-25
EmentaParecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.276/2022, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que “Altera o Anexo Único da Lei Municipal n.º 2.795/2018 e estabelece outras providências.”
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-28 Matéria Arquivada — —

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texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.276/2022
RELATÓRIO
No dia 25 de janeiro de 2022, os integrantes da Comissão de 
Constituição, Justiça, Finanças e Redação Final, Vereadores Paulo Henrique 
Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e Francisco Carlos Maciel, reuniram￾se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para elaboração do 
competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.276/2022, de autoria 
do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que “Altera o Anexo Único da Lei 
Municipal n.º 2.795/2018 e estabelece outras providências.”
Trata-se de proposição que tem por objetivo a atualização do 
valor da bolsa paga aos estagiários contratados pelo Poder Executivo municipal, 
que passará a vigorar no valor mensal de R$ 606,00 para estagiários que 
estiverem cursando o nível médio e R$ 909,00 para os estagiários que estiverem 
cursando o ensino superior.
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em 
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, 
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e 
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto à competência, não há qualquer óbice à proposta. 
Conforme dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos 
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.”
Em análise da proposição e em atenção ao regramento jurídico 
existente, sobretudo à Lei municipal n.º 2.111/2005, que “Dispõe sobre a 
contratação de estagiários pelo Executivo Municipal e estabelece outras 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
providências”, temos que a atualização dos valores pagos a fim de ajustá-los aos 
percentuais estabelecidos sobre o salário mínimo é medida a se impor.
Assim, para que o município possa atualizar o valor da bolsa 
estágio frente à desvalorização da moeda, temos que a matéria em questão está 
apta a seguir sua regular tramitação.
Portanto, ao que competia analisarmos em relação aos 
aspectos técnicos, legais e financeiros, não vislumbrarmos óbices, razão pela 
qual EMITIMOS PARECER FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE 
LEI Nº 3.276/2022. 
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 25 de janeiro de 2022.
Francisco Carlos 
Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste 
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de 
Moraes
Relator

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