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CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
“Altera a Lei Municipal nº 2.904
de 13 de julho de 2020 e dá outras
providências”
O Povo de Ouro Fino - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.904 de 13 de
julho de 2020.
Art. 2º Ficam extintos 04 (quatro) vagas do cargo de Médico da ESF.
Art. 3º O art. 11 da Lei Municipal nº 2.904 de 13 de julho de 2020 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 Para atender o disposto no artigo 2º desta Lei, ficam criados os
cargos públicos abaixo mencionados:
T JORNADA DE
Poa NºDE | VENCIMENTO | NIVELDE | TRABALHO
VAGAS | BÁSICO | VENCIMENTO | SEMANAL/
HORAS
MÉDICO ESF 03 R$ 10.820,39 VC 004 20
fer, | Tl
Sea
VA
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
ENFERMEIRO 07 R$ 5.410,19 Vcoos 40
ESF
TÉCNICO
R$ 1.477,16 Vcooz 40
ENFERMAGEM 07
pus
|| AGENTE
k LEI FEDERAL
COMUNITÁRIO 42 R$ 3.036,00 40
» Nº 13.708/18
DE SAUDE
E ARENA TAN
»
Art.4º As despesas de pagamento da remuneração do Médico ESF com jornada
semanal de 20 (vinte) horas, serão custeadas integralmente com recursos próprios.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
nº 3.005 de 28 de janeiro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, em 25 de
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